O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou um decreto para promoção da inclusão e acessibilidade no Judiciário baiano. Segundo a publicação feita nesta sexta-feira (16), o TJ-BA instituiu o Selo “Além das Barreiras – Edificação 100% Acessível”. A medida, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem como objetivo reconhecer as comarcas que cumprirem integralmente os requisitos de acessibilidade arquitetônica, garantindo que seus prédios sejam plenamente acessíveis a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
O selo será concedido apenas às comarcas que atenderem a uma série de exigências, como a disponibilidade de rampas e corrimãos adequados, elevadores ou plataformas elevatórias em prédios com mais de um pavimento, sanitários adaptados, pisos táteis contínuos e sinalização em Braille.
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Entre os critérios estabelecidos, destacam-se ainda a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, idosos e gestantes, a iluminação adequada em áreas de circulação e a instalação de botoeiras em Braille nos elevadores, além da obrigatoriedade de sinalização sonora em elevadores com mais de duas paradas, conforme as normas da ABNT.
A implementação das ações necessárias para o cumprimento dos requisitos ficará a cargo da Secretaria de Administração (SEAD), que deverá publicar normativos específicos para orientar as comarcas.
