O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tomou uma decisão significativa ao rejeitar o recurso da Prefeitura de São Paulo, reforçando a inconstitucionalidade do decreto que proíbe os mototáxis na capital. Embora a sentença não tenha revogado a suspensão do serviço, determinou que a administração municipal regulamente essa modalidade em um prazo de 90 dias.
Essa decisão, proferida no dia 22 de outubro, é um desdobramento de uma ação promovida pela Amobitec, do qual a 99 e a Uber são associadas. Em setembro, o TJSP já havia considerado que a proibição municipal infringia a Constituição, uma vez que impedia um serviço que está regulamentado por legislação federal.
A Prefeitura havia se manifestado contra essa resolução, argumentando que a regulamentação dos serviços de transporte é competência municipal e que a proibição não afetaria todos os mototaxistas. No entanto, o TJSP manteve sua posição, estabelecendo um novo prazo de três meses para a regularização do serviço. O prefeito Ricardo Nunes, insatisfeito, já sinalizou a intenção de levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF).
As multas impostas às empresas de mototáxi pela Prefeitura, devido à continuidade do serviço, já chegam a valores exorbitantes, sendo R$ 3,5 milhões à 99 como exemplo. Além disso, a Prefeitura está envolvida em outra ação que reforça a suspensão do serviço, com penalidades diárias para incumprimento.
A batalha entre a administração pública e as empresas de aplicativos se intensificou, tornando-se um verdadeiro embate jurídico. O Decreto Municipal nº 62.144/2023, que inicialmente suspendeu os serviços, gerou uma série de contestações. Apesar disso, as plataformas continuaram a oferecer corridas, levando a Prefeitura a alegar que estavam operando clandestinamente desde janeiro.
A Justiça, em suas primeiras decisões, reconheceu a inconstitucionalidade da suspensão, citando a falta de respaldo legal para o veto municipal. O prefeito argumenta que as corridas de mototáxi representam riscos à população, mas a experiência das plataformas, como demonstrado em um período de 14 dias, revelou mais de 500 mil viagens realizadas sem acidentes fatais.
Ao longo desse processo conturbado, o trágico acidente que resultou na morte de uma jovem mototaxista, em maio, trouxe um novo peso à discussão, levando à intensificação das cobranças e notificações judiciais. Nesse cenário, as empresas foram obrigadas a interromper o serviço, mas a luta pela regulamentação continua a se desdobrar nas cortes.
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