O 14º Salário e a Luta dos Agentes de Saúde
Nos últimos tempos, um tema vem gerando intenso debate: o 14º salário para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Essa busca por uma remuneração extra levanta questões importantes sobre os direitos e deveres dos servidores públicos e as necessidades da população.
É essencial que todos tenham o direito de se manifestar, porém, essa expressão deve ocorrer de maneira pacífica. Quando atos reivindicatórios prejudicam serviços críticos, como os de saúde, a legitimação da causa se enfraquece. O que se espera, então, é um diálogo respeitoso e construtivo entre as partes, sem interrupções ou desconfortos para a população.
A administração municipal assegura que está sempre disposta a dialogar com os servidores. No entanto, é inaceitável que a luta por direitos se transforme em transtornos para a comunidade que depende dos serviços públicos. Neste contexto, vamos examinar o Incentivo Financeiro Adicional, frequentemente chamado de “14º salário”.
O que é o Incentivo Financeiro Adicional?
Em resposta ao Sindicato Intermunicipal dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Extremo Sul da Bahia, a administração municipal esclarece que os recursos federais destinados a esse pagamento foram usados integralmente. É crucial perceber que o incentivo é, na verdade, uma medida temporária e depende do repasse do Ministério da Saúde.
A Lei Municipal nº 1.197/2021 proíbe a utilização de recursos próprios para esses pagamentos e, após uma análise detalhada, constata-se que não houve “sobra” nos repasses federais que permitisse um pagamento extraordinário.
Em 2024, o município recebeu R$ 11.793.024,00 do Governo Federal para custear os salários dos ACS e ACE. No entanto, as despesas ultrapassaram R$ 18.465.378,51, o que ocasionou um déficit de R$ 6.672.354,51, coberto com recursos do próprio município. O 13º salário, por exemplo, foi integralmente pago com verbas municipais, já que os repasses federais são insuficientes.
O que diz a legislação?
Segundo a Lei 12.994/2014, que complementa a Lei 11.350/2006, o repasse de recursos federais ocorre em 12 parcelas, com uma adicional no último trimestre, servindo para financiar o piso salarial e o 13º salário. Vale ressaltar que os Agentes de Saúde não têm direito constitucional ao “14º salário”; a Constituição apenas garante o 13º salário aos trabalhadores formais, tornando a reivindicação sem respaldo legal.
É importante destacar que a administração municipal mantém um compromisso firme com a transparência e o diálogo. Estamos sempre abertos para esclarecer dúvidas e buscar soluções que sejam benéficas a todos. Contudo, não podemos compactuar com ações que promovem desordem e incômodo à população.