InícioEditorialPolítica NacionalGoverno aprova prazo maior para incentivos no Nordeste e na Amazônia

Governo aprova prazo maior para incentivos no Nordeste e na Amazônia

Lei estende até 2028 incentivo a empresas que atuam no âmbito da Sudam e da Sudene

“Não há como negar que os incentivos fiscais contribuíram para a redução das desigualdades regionais no Brasil ao longo das últimas décadas”, disse o senador Otto Alencar (PSD-BA) Pedro França/Agência Senado – 26.set.2023

PODER360 16.dez.2023 (sábado) – 9h00

Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) na 4ª feira (13.dez.2023) a lei 14.753, de 2023, que estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Sudene (Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste) e da Sudam, na Amazônia.

A norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é oriunda do PL 4.416 de 2021, da Câmara. O texto recebeu relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) em agosto.

Para Otto Alencar, “não há como negar que os incentivos fiscais contribuíram para a redução das desigualdades regionais no Brasil ao longo das últimas décadas”. Ele observa, porém, que a reforma tributária vai tirar dos Estados a autonomia para reduzir tributos, o que justifica a manutenção desses incentivos fiscais.

A norma altera a legislação estabelecida pela medida provisória 2.199-14 de 2001, que fixou a data-limite para os incentivos em 31 de dezembro de 2023. O PL 4.416 de 2021 estende o prazo até 31 de dezembro de 2028.

Podem obter benefícios as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de seus empreendimentos, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional.

Os incentivos são:

redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração; possibilidade de reinvestir 30% do Imposto de Renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios. A área de atuação da Sudene abarca toda a Região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo.

A Sudam engloba toda a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão).

Com informações da Agência Senado.

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