Foto: Wilton Junior/Estadão
O texto sancionado também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios 23 de novembro de 2023 | 10:23
Sancionado projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar estados, municípios e o Distrito Federal por perdas de arrecadação.
Desses, R$ 8,7 bilhões vão para cobrir perdas de arrecadação do ICMS.
Os R$ 6,3 bilhões restantes serão para compensar a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal; e dos Municípios, em 2023.
O texto sancionado também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.
O presidente Lula também assinou uma Medida Provisória que abre crédito de R$ 879,2 milhões para estados e municípios.
O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025.
Agência Brasil
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