A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 5, para derrubar pontos da lei de desestatização da Eletrobras. O órgão contesta a limitação do poder de voto de 10% na empresa, que, segundo a AGU “afronta os princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública”. A União detém 43% da empresa. Segundo o órgão, o governo federal busca ter voto proporcional à participação societária por meio da declaração de inconstitucionalidade de um trecho da lei de 2021 – a companhia do setor de energia foi privatizada em 2022, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a iniciativa pretende derrubar parte da legislação aprovada pelo Congresso Nacional sobre o poder de voto aos acionistas. No entendimento do governo federal, o dispositivo diminui de maneira irregular o peso dos votos. Com isso, a Eletrobras se transformou em uma empresa sem acionista controlador e nenhum acionista tem poder de voto superior a 10% – ainda que conte com um número de ações superior a um décimo das ações disponíveis, caso do governo federal. Na argumentação dos congressistas, quando a lei foi votada, o mecanismo foi incluído com o propósito de impedir que um grupo de empresas pudesse assumir o controle da empresa. A AGU pede que o caso fique sob a relatoria do ministro Nunes Marques, por ter relação com outros dois processos que ele relata que questionam a privatização da empresa.
“O poder público possui quase 43% das ações ordinárias, mas só pode exercer votos até o limite de dez por cento da quantidade de ações do capital votante da companhia. Estamos confiantes de que a Corte devolverá à União a prerrogativa de exercício pleno de seus direitos políticos nessa gigante do setor elétrico nacional”, publicou o advogado-geral da União, Jorge Messias, em sua rede social. O órgão, no entanto, ressaltou que a intenção não é reestatizar a Eletrobras, mas rever um tema que, “por certo, deve ser discutido pelo Congresso Nacional, inclusive à luz da jurisprudência dessa Corte”. Mesmo com a declaração da AGU de que não busca reverter a privatização da empresa, o presidente Lula já chamou a desestatização de “leonina”. “Foi feito quase que uma bandidagem para que o governo não volte a adquirir maioria na Eletrobras. Nós, inclusive, possivelmente o advogado-geral da União, vai entrar na Justiça para que a gente possa rever esse contrato leonino contra o governo”, disse o mandatário em fevereiro deste ano.
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