Medida estabelece privatizações de 41 empresas públicas e mudanças nas leis eleitoral e penal do país
Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos tem 183 páginas e 664 artigos Reprodução/X @OPEArg – 27.dez.2023
PODER360 27.dez.2023 (quarta-feira) – 18h17
O governo do presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou nesta 4ª feira (27.dez.2023) que enviou ao Congresso um pacote que estabelece novas medidas para a reforma do Estado, além de mudanças nas leis eleitoral e penal do país.
O documento, intitulado de “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, na tradução livre, ou “Lei Ônibus”, tem 183 páginas e 664 artigos. Eis a íntegra (PDF – 2 MB, em espanhol).
Além das reformas, o texto declara “emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, previdenciárias, de segurança, de defesa, tarifárias, energéticas, de saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro de 2025”, com possibilidade de prorrogação por mais 2 anos.
O documento também estabelece um artigo que ratifica o DNU (Decreto de Necessidade e Urgência), super pacote de desregulamentação da economia anunciado em 20 de dezembro. O anúncio resultou em protestos na Argentina nesta 4ª feira (27.dez).
Leia alguns dos pontos centrais da “Lei Ônibus”:
privatizações: possibilita a desestatização de 41 empresas públicas. Entre elas estão a Aerolineas Argentinas, Banco de la Nación e YPF. O decreto não detalha o processo, mas estabelece como 1ª etapa a transição das empresas para S.A. (Sociedade Anônima); desregulação de diferentes setores: determina o fim da regulação nos preços de livros, da entrada de produtos “com fins não comerciais” e retira a limitação para a revenda de ingressos para eventos esportivos; aposentadoria: derruba o cálculo anterior de reajuste. O decreto não estabelece uma nova fórmula para o cálculo, mas afirma que o “Poder Executivo poderá realizar aumentos periódicos para atender prioritariamente os beneficiários com menores aposentadorias”; manifestações: serão enquadradas como crime no Código Penal a reunião de 3 ou mais pessoas em manifestações que “impeçam ou dificultem o funcionamento dos transportes terrestres, aquáticos ou aéreos ou dos serviços públicos de comunicações e fornecimento de água ou eletricidade”. Determina pena de 1 a 3 anos e meio de prisão; reforma eleitoral: o documento revoga as eleições primárias e estabelece a adoção de um sistema distrital nos pleitos para deputados.