Proposta de Decreto Legislativo é assinada por Marcel Van Hattem (RS) e será protocolada na volta do recesso

Acordo entre TSE e Anatel pode comprometer liberdade de expressão, diz Marcel van Hattem Sérgio Lima/Poder360 11.out.2022

PODER360 22.jan.2024 (segunda-feira) – 14h54

A bancada do Novo na Câmara dos Deputados vai apresentar na volta do recesso parlamentar, em fevereiro, um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para anular um acordo do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que permite o bloqueio de sites de forma imediata no período eleitoral.

A proposta de decreto é assinada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). O Acordo de Cooperação Técnica nº 9 de 2023 firmado por TSE e a Anatel teria como objetivo dar celeridade ao bloqueio de sites em decorrência de decisões judiciais.

No texto em que pede a derrubada do acordo, Van Hattem afirma que a ideia de dar celeridade ao bloqueio “pode resultar em ações precipitadas que comprometam a liberdade de expressão”. Eis a íntegra do projeto (PDF – 48 kB).

“A falta de clareza quanto aos tipos de conteúdo sujeitos a bloqueio é outro ponto crítico. Sem diretrizes claras, decisões arbitrárias ou politicamente motivadas podem ocorrer, gerando um ambiente de medo e autocensura entre cidadãos e a mídia”, diz o deputado.

Projetos de Decreto Legislativo tramitam por comissões ao receberem despacho do presidente da Câmara. Para serem aprovados no plenário da Casa Baixa, são necessários aos menos 257 votos favoráveis.