Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda teme que o texto irá ‘federalizar’ a administração tributária; a CCJ iniciará a votação da pauta na próxima terça-feira, 7

Marcos Oliveira/Agência Senado

Eduardo Braga é o relator da reforma tributária no Senado

A votação da reforma tributária no Senado está prevista para esta semana, conforme mostrou o site da Jovem Pan. Contudo, os Estados temem que a proposta possa trazer riscos da União avançar com a base de arrecadação dos governos estaduais. O pedido feito pelos Estados solicita mudanças no texto atual da proposta com a justificativa de que o projeto levará a uma ‘federalização’ da administração tributária. O comunicado feito por meio do Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz) foi disponibilizado nesta segunda-feira, 6, com destaque para que seja realizada a fixação de travas efetivas para que os governos regionais tenham a segurança de que não haverá um avanço inconveniente da União em suas bases de tributação.

“O Comsefaz enviou, na última sexta-feira (3), sugestões de emendas à PEC 45/2019, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM) foi apresentado dia 25 de outubro e deve ser votado na CCJ nos próximos dias, antes de ir a plenário”, inicia a nota. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar a reforma tributária na próxima terça-feira, 7, e a preocupação dos governos estaduais é a criação do Imposto sobre Valor Agregado duplo: a CBS, do governo federal, e o IBS, dos Estados e municípios. Essas novas taxações substituirão os impostos federais IPI, PIS e Cofins; o estadual ICMS; e o municipal ISS. Além disso, será criado pelo governo federal o Imposto Seletivo. “As sugestões de emendas são fruto do debate e esforço conjunto dos 26 estados, além do Distrito Federal, em contribuir com um projeto de reforma tributária justo, moderno e com respeito ao pacto federativo. As propostas reforçam o posicionamento dos estados sobre temas relevantes e que impactam diretamente na vida dos brasileiros”, complementa o Órgão no comunicado.

Confira a nota na íntegra:

O Comsefaz enviou, na última sexta-feira (3), sugestões de emendas à PEC 45/2019, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM) foi apresentado dia 25 de outubro e deve ser votado na CCJ nos próximos dias, antes de ir a plenário.

As sugestões de emendas são fruto do debate e esforço conjunto dos 26 estados, além do Distrito Federal, em contribuir com um projeto de reforma tributária justo, moderno e com respeito ao pacto federativo.

As propostas reforçam o posicionamento dos estados sobre temas relevantes e que impactam diretamente na vida dos brasileiros.

Confira as sete emendas apresentadas e o objetivo de cada uma delas:

Equilíbrio da partilha IS e CBS

Objetivo: Limitar a arrecadação do IS e da CBS, respectivamente, à do IPI e à do PIS e da

COFINS no ano anterior à entrada em vigência do IS. A medida evita indevida ocupação da base consumo pelo Imposto Seletivo pela CBS, o que desequilibra a partilha federativa

entre as três esferas da Federação.

Ajustes no IBS

Objetivo: Prevê que o Conselho Federativo (ou Comitê Gestor do IBS) será responsável por

regulamentar o IBS, com vistas a preservar a autonomia tributária dos entes subnacionais.

Fim do Espelhamento IBS vs CBS

*Objetivo: Resguardar a autonomia dos entes subnacionais, evitando um espelhamento das

regras para o IBS,. Ainda prevê que os regimes diferenciados para o IBS serão

disciplinados por regulamento do Conselho Federativo.

Alíquotas de referência

Objetivo: Atribuir responsabilidade pelo cálculo da alíquota de referência do IBS ao Conselho

Federativo, permanecendo a responsabilidade pelo cálculo em relação à CBS

para o TCU, sendo que, para os dois tributos, a decisão sobre a alíquota de referência

mantém-se no âmbito do Senado Federal.

Imposto Seletivo (acatada parcialmente, com previsão de alíquotas a serem definidas por lei ordinária)

Objetivo: Evitar que a alíquota do Imposto Seletivo (inciso VIII, art. 153) seja alterada por

simples decreto do Poder Executivo Federal, como medida de proteção da base de incidência

do IBS

Combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e derivados de petróleo

Objetivo: Evitar ocupação, por outro tributo, da base tributária composta por combustíveis,

energia elétrica e telecomunicações, hoje alcançada exclusivamente pelo ICMS e pelos

impostos relativos ao comércio exterior.

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR)

Objetivo: Garantir que, a partir de 2033, os recursos anuais do FNDR sejam de R$ 75 bilhões, para cobrir as necessidades dos entes subnacionais.