Advocacia da Casa diz querer garantir o direito à inviolabilidade de opiniões, palavras e votos de senadores não investigados

Advocacia do Senado pediu restituição de bens da Casa Waldemir Barreto/Agência Senado – 21.nov.2023

PODER360 15.dez.2023 (sexta-feira) – 19h32

A Advocacia do Senado Federal solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que “destrua documentos e informações que tenham relações com senadores da República”. O pedido se refere aos arquivos encontrados no celular do senador Marcos do Val (Podemos), apreendidos pela PF (Polícia Federal) em uma operação em junho.

Em nota, o Senado Federal afirma que não teve acesso ao conteúdo do material apreendido, mas que o pedido tem o objetivo de restituir bens de propriedade da Casa e zelar pela “inviolabilidade das opiniões, palavras e votos” dos senadores que não são investigados pelo Supremo.

Marcos do Val é alvo de um inquérito do STF que investiga atos com pautas consideradas antidemocráticas que levaram aos ataques do 8 de Janeiro. Em 15 de junho, a PF cumpriu um mandado de busca e apreensão contra o senador, mediante autorização do ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, a PF apreendeu os aparelhos celulares de Do Val.

Leia a íntegra da nota do Senado Federal:

“O Senado Federal esclarece que não teve acesso ao conteúdo do material apreendido, não sendo possível qualquer afirmação sobre a existência de eventuais ‘dados comprometedores’. A Mesa, por intermédio da Advocacia do Senado, apresentou pedido de restituição dos bens de propriedade do Senado Federal e de destruição de eventuais elementos probatórios relacionados a outros senadores não investigados, em atenção ao seu dever de zelar pela observância das prerrogativas parlamentares, asseguradas pela Constituição Federal, que garante aos Senadores a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, e o sigilo da fonte, considerando as conversas em dispositivos eletrônicos como invioláveis nesse contexto.”