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TCU analisa incluir aeroportos regionais na concessão de Guarulhos

Proposta do governo para repactuar o contrato com a GRU Airport será mediada pela Corte; caso pode espelhar mudanças em outras concessões

Vista aérea do Aeroporto de Guarulhos, o maior do país. Ativo é operado pelo consórcio GRU, que tem contrato até 2032 GRU Airport/Divulgação

Geraldo Campos Jr. 29.dez.2023 (sexta-feira) – 21h36

O TCU (Tribunal de Contas da União) analisará a repactuação do contrato de concessão da GRU Airport, operadora do aeroporto de Guarulhos (SP). O pedido de mediação feito pelo governo foi admitido na 5ª feira (28.dez.2023) pelo presidente da Corte, ministro Bruno Dantas, que designou uma comissão que terá 90 dias para estudar o caso. Eis a íntegra (PDF – 124 kB).

A proposta do Ministério de Portos e Aeroportos é que o contrato de concessão, que se encerra em 2032, seja estendido. Como compartida, a empresa assumiria a obrigação de investir e operar aeroportos regionais que demandam reformas ou que ainda estão só no projeto. As negociações já vinham em andamento com a GRU, que é favorável à inclusão.

O Aeroporto Internacional de São Paulo, localizado em Guarulhos, é o maior do país. Foi licitado em 2012 pelo prazo de 20 anos. É o que tem a concessão mais perto de vencer. O consórcio GRU Airport é formado pelas empresas Invepar e ACSA (Companhia de Aeroportos da África do Sul, pela sigla em inglês), que juntas têm 51% do negócio. A Infraero detém os demais 49%.

Diante da necessidade de investimentos em aeroportos regionais, o governo quer incluir parte nos grandes contratos de concessão vigentes e superavitários –o de Guarulhos é o maior deles. A concessão do aeroporto de Brasília, operado pela Inframerica, deve ser a próxima a ser discutida.

Esse modelo vinha sendo adotado nas últimas rodadas de concessões durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Os lotes leiloados eram encabeçados por grandes aeroportos, como o de Congonhas (SP), por exemplo, mas continham vários outros terminais menores e menos atrativos. No mercado, é o que se chama de vender o “filé com o osso”.

No entanto, agora praticamente todos os grandes aeroportos já foram leiloados –a exceção é o Santos Dumont (RJ), que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retirou do programa de desestatizações. Assim, a solução pretendida pelo governo é incluir os regionais nos grandes contratos anteriores.

Na petição ao TCU, o ministério declarou que o objetivo é viabilizar “investimentos e operacionalizar aeroportos regionais deficitários que demandam adequações e operações mais eficientes, mediante possível extensão do prazo do contrato e/ou descontos no valor devido a título de outorga, como medida de reequilíbrio”.

Não se sabe ainda quantos ou quais aeroportos regionais seriam incluídos no contrato de Guarulhos. A União argumenta que a maioria deles é administrada por governos estaduais ou municipais, que muitas vezes enfrentam dificuldades para realizar os investimentos necessários e para gerir adequadamente os ativos, resultando em limitações na capacidade operacional.

No despacho em que admite a solicitação de solução consensual formulada pelo governo, o ministro Bruno Dantas afirma que os aeroportos regionais são essenciais para a conectividade e o desenvolvimento do país. Diz ainda que, havendo espaço, é natural a busca por uma atuação mais eficiente possível das concessionárias diante do interesse público.

Dantas afirmou que a concessão de Guarulhos tem o “maior potencial financeiro para assumir investimentos e a operação de um volume razoável de aeroportos regionais, o que seria fundamental para o êxito da estratégia e o atingimento do interesse público pretendido. Em caso de sucesso, essa ação poderia ser expandida para outras concessionárias interessadas”.

Procurada pelo Poder360, a GRU Airport afirmou que “está em tratativas com o governo federal sobre o plano de desenvolvimento da aviação regional brasileira” e que considera a proposta formulada essencial para o setor e alinhada com os objetivos estratégicos da empresa.

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