O governo federal publicou uma medida provisória que proíbe a cobrança de valores adicionais em transações realizadas via Pix,considerando essa prática abusiva. A MP visa proteger os consumidores e garantir a gratuidade desse meio de pagamento.
A nova legislação determina que fornecedores não podem exigir preços superiores ou encargos adicionais para pagamentos feitos com Pix à vista, sujeitando-se a penalidades por descumprimento. O Ministério da Justiça também criará um canal digital para denúncias relacionadas a essas práticas.
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Além disso, o texto esclarece que o pagamento via Pix à vista é equiparado ao pagamento em dinheiro e não está sujeito à incidência de tributos. A medida entra em vigor imediatamente após sua publicação.
Revogação
Em resposta às notícias falsas sobre fiscalização do sistema, a Receita Federal revogou um ato normativo anterior que previa monitoramento das transações por bancos digitais e fintechs.O ministro da Fazenda e o secretário especial da Receita explicaram que essa revogação visa proteger os direitos dos consumidores e evitar confusões no uso do sistema financeiro moderno.
Com esta MP, comerciantes estão proibidos de cobrar preços diferentes entre pagamentos realizados via Pix ou dinheiro, uma prática recentemente observada pelo governo. Essa ação busca combater as fake news sobre possíveis taxas associadas ao uso do sistema desde o início do ano.
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