O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) deu sinal verde para a publicação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes sobre o aborto legal para crianças e adolescentes que sofreram violência sexual. Essa decisão revoga uma suspensão anterior e enfatiza a necessidade de proteger os menores em situações de abuso, evitando a revitimização e priorizando a vontade da gestante. O desembargador Ney Bello elogiou a atuação do Conanda, afirmando que a entidade “agiu corretamente” ao definir os “pressupostos necessários” para a interrupção da gravidez em casos de violência.

Ele criticou a decisão anterior da primeira instância, que, segundo ele, não ofereceu a proteção adequada às vítimas. A suspensão anterior havia sido solicitada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O recurso que levou à nova decisão do TRF-1 foi apresentado pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop). A resolução do Conanda orienta que, ao se deparar com um caso de aborto legal, as crianças e adolescentes devem ser encaminhadas aos serviços de saúde, assegurando que a vontade da gestante seja respeitada, mesmo que haja discordância por parte dos pais.

O Conanda, que está vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tem como missão elaborar e supervisionar a aplicação de normas que garantam a proteção dos direitos da criança e do adolescente.

*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicada por Matheus Oliveira