MPF pede R$ 5 milhões por dano moral coletivo; ministro do Trabalho havia prometido uma reserva de vagas de 2% para auditor-fiscal, cargo mais bem pago do concurso

ACP considera ter ocorrido “quebra da confiança e da boa-fé” por parte da União; Ministério da Gestão argumenta cumprir com as cotas previstas na lei Reprodução/Agência Brasil

PODER360 25.jan.2024 (quinta-feira) – 15h44

O MPF (Ministério Público Federal) moveu uma ação civil pública contra a União na 2ª feira (22.jan.2024) em que contesta a ausência de cotas para transexuais no cargo de auditor fiscal do trabalho no “Enem dos Concursos“, o Concurso Público Nacional Unificado. Eis a íntegra da ação (PDF – 328 kB). 

O documento pede uma indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. O salário inicial da carreira de auditor fiscal do trabalho é de R$ 22.921,71, o maior do concurso. 

Uma reserva de 2% das vagas para pessoas transexuais foi anunciada em 2023 tanto pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, como pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em 10 de janeiro, o MGI (Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos) publicou os editais para o Concurso Nacional prevendo 900 vagas para o cargo de auditor fiscal do trabalho, sem a implementação das cotas trans.

A ação do MPF considera que houve uma “quebra da confiança e da boa-fé objetiva” por parte da União e diz que foi criada uma “legítima expectativa de implementação das cotas para pessoas trans no concurso para cargo de auditor fiscal do trabalho”. A ADI pede, portanto, que sejam reparados  “os danos causados” e a adoção de providências quanto ao “comportamento contraditório da Administração Pública”. 

Ao Poder360, o MGI argumentou que cumpre com as cotas previstas na legislação e que não foi acionado. “A Comissão de Governança do Concurso Público Nacional Unificado, composta pelos diversos órgãos que integram o certame, segue as cotas previstas em lei. Em relação à ação, a União ainda não foi intimada”, disse.

Procurado pelo Poder360, o Ministério do Trabalho e Emprego ainda não se manifestou. O espaço segue aberto. 

Cotas no concurso  Em entrevista à EBC, em 13 de setembro de 2023, o ministro disse: “Proponho que, das cotas obrigatórias, a cota racial passe de 30% para 45% das vagas e a cota de deficientes passe de 5% para 6%. E proponho criar novas cotas: para pessoas trans, de 2%, e para quilombolas e povos indígenas, também de 2%”,

O MPF recomendou a retificação do edital do concurso para que houvesse inclusão de cotas para pessoas trans no edital para a referida função. O MGI (Ministério da Gestão da Inovação em Serviços Públicos) respondeu que não acataria a recomendação.