InícioEditorialVereadores vão apresentar 4 alterações em PL na votação da privatização Sabesp

Vereadores vão apresentar 4 alterações em PL na votação da privatização Sabesp

A Câmara Municipal de São Paulo vota, nesta quinta-feira (2), a privatização da Sabesp em segundo turno. A expectativa dos vereadores é de aprovação – mas os parlamentares vão apresentar quatro emendas ao projeto de lei. A Jovem Pan teve acesso ao documento de emendas, que deve ser apresentado às 15h, no Plenário da Casa. Algumas medidas – como o aumento do investimento da Sabesp no município – já tinham sido adiantadas pelo prefeito da capital, Ricardo Nunes, no início da semana. No total, os vereadores estipulam quatro alterações:

  • Um aumento de 13% para 25% da fatia do faturamento que a Sabesp precisa colocar em investimentos na cidade. “Destinação de, ao menos, 25% (vinte e cinco por cento) aplicados sobre a receita bruta obtida a partir da exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo, até 2029, desde que atingida a universalização dos serviços, observadas as deduções previstas no § 1o deste artigo, para investimentos em ações de saneamento básico e ambiental de interesse do Município”, diz o documento.
  • A dedução de impostos. “Serão deduzidos da receita bruta referida nos incisos VI, VI e VIII, para efeito de aplicação dos percentuais definidos nos mesmos incisos, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF e eventuais encargos que vierem a incidir sobre a receita.”
  • A antecipação do repasse ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), que vai passar de 3% para 5,5%. “Em até 30 (trinta) dias da data da eficácia do contrato ou ajuste referido no “caput” deste artigo, será antecipado ao FMSAI, 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) da receita projetada para operíodo de 2025 a2029, prevista no inciso VI deste artigo.”
  • Uma espécie de multa em caso de alterações no contrato estipulado. “Caso a substituição inclua alteração de prazo, deverá ser assegurada a correspondente contrapartida financeira à Municipalidade ou alternativamente a majoração do percentual destinado ao FMSAl, observados os termos do art. 2° desta Lei.”

Antes da votação em segundo turno, às 11h, a Câmara de Vereadores realiza uma Audiência Pública devolutiva, em que os parlamentares vão apresentar ao público as mudanças feitas no texto. Antes disso, outras oito audiências públicas ocorreram – e a Justiça de São Paulo determinou que a votação em segundo turno só poderia ocorrer ao término das conversas com a população.

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