O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira, 18, um pedido de habeas corpus que pedia salvo-conduto ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ao ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres. A solicitação havia sido feita pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs – que havia impetrado um pedido de liberação dos presos no Supremo Tribunal Militar (STM), pelos atos de vandalismo realizado na sede dos Três Poderes no dia 8 de janeiro. No entendimento do magistrado, não é possível solicitar habeas corpus daqueles que já possuem advogados em inquéritos que tramitam na Corte mais alta do Judiciário brasileiro. Lewandowski pontuou que, para que o pedido fosse julgado procedente, teria de haver uma autorização de Torres e Bolsonaro – o que não ocorreu. O ministro reiterou, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal nega a permissão de habeas corpus contra atos de ministros ou decisões colegiadas do próprio STF. “Nego seguimento ao presente feito, nos termos do art. 21, § 1°, do RISTF, porquanto a impetração de habeas corpus em nome de terceiros, que já possuem advogados constituídos em distintos inquéritos que tramitam nesta Suprema Corte, exige autorização expressa dos pacientes, a qual não foi juntada aos autos”, pontuou Lewandowski em sua decisão.
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