Ministro Alexandre de Moraes havia determinado suspensão do aplicativo de mensagens caso descumprisse determinações da Corte sobre post contra projeto que prevê regulação das redes sociais
Yuri KADOBNOV / AFP
Aplicativo de mensagens Telegram havia publicado uma nota contrária ao PL 2630/2020
O aplicativo Telegram cumpriu nesta quarta-feira, 10, a decisão determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e apagou a mensagem enviada na última terça-feira, 9, contra Projeto de Lei 2630/2020 – conhecida como PL das Fake News. Na publicação enviada às 15h, além de excluir o conteúdo prévio, a empresa ressaltou que trata-se de uma decisão judicial e que, portanto, foi “obrigada” a cumpri-la. Após o ressalvo, o Telegram anexou uma mensagem que o magistrado da Suprema Corte determinou que fosse encaminhada: “Por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários a coagir os parlamentares”.
A exclusão do conteúdo ocorreu por volta das 14h30 no mesmo canal onde a mensagem anterior havia sido enviada e o episódio marca mais um capítulo na disputa entre as bigh techs e a possível regulação das redes sociais através do projeto de lei. Ainda hoje, o ministro Moraes já havia condicionado a permanência do aplicativo no ar ao envio da retratação. Caso a empresa não excluísse os ataques à PL 2630/2020 e não enviasse uma retratação, o app seria suspenso por 72 horas. “A conduta do TELEGRAM configura, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do Projeto de Lei, por tentar impactar de maneira ILEGAL e IMORAL a opinião pública e o voto dos parlamentares – mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas no INQ 4.874. […] Lamentavelmente, a empresa TELEGRAM INC. é reincidente em práticas que, por ação ou omissão, permitem a proliferação criminosa de mensagens fraudulentas. Dessa vez, entretanto, a situação foi mais grave, pois foi a própria empresa TELEGRAM INC. quem produziu e veiculou a mensagem fraudulenta, sendo ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA A IMEDIATA CESSAÇÃO DA GRAVÍSSIMA LESÃO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA REPARAÇÃO”, considerou o ministro em seu despacho.
A determinação do ministro Moraes ocorre após o aplicativo Telegram realizar um disparo de mensagens em massa com ataques ao projeto de lei das Fake News, com a afirmação de que a “democracia está sob ataque no Brasil”. Em sua nova ofensiva, a empresa considerou que o projeto dará “poderes de censura sem supervisão judicial prévia” e pdiu para que cidadãos procurassem seus deputados federais nas redes “hoje mesmo” para pressioná-los a não aprovar o texto. “Para os direitos humanos fundamentais, esse projeto de lei é uma das legislações mais perigosas já consideradas no Brasil. Os brasileiros merecem uma internet livre e um futuro livre”, publicou a big tech. Em resposta, o Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta (PT), disse ser “inacreditável” a iniciativa do Telegram de “desrespeitar as leis brasileiras” e “utilizar sua plataforma para fazer publicidade mentirosa” contra o PL 2603. Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o líder do governo no Senado, também foi às redes para manifestar seu descontentamento com a medida. “As plataformas seguem usando seu alcance para agir contra o interesse público. Hoje, o Telegram nos brindou com clara tentativa de interferir no debate democrático e evidente demonstração de abuso de poder. Esses abusos deixam escancarado por que a regulação é necessária”, considerou.