A Advocacia-Geral da União (AGU) oficializou o pedido à Justiça para suspender a decisão de anular a posse do petista Jorge Viana na presidência da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). A solicitação foi protocolada na noite desta quarta-feira, 24, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, questionando a decisão da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal da última segunda-feira 22. Na ocasião, a Justiça Federal, além de anular a posse de Viana, suspendeu também a resolução da Apex que excluiu “fluência de inglês em nível avançado” como um dos requisitos para ocupar o cargo de presidente, o que abriu caminho para o petista ocupar a vaga.
Como justificativa usada no pedido ao TRF, a AGU afirma que Jorge Viana preenchia os requisitos previstos no estatuto da entidade, antes mesmo das alterações feitas ao regimento. O pedido de reconsideração alega que o estatuto da ApexBrasil, na ocasião de posse de Viana, estabelecia outras duas opções de comprovação de aptidão para a ocupação da vaga: experiência internacional por período mínimo de um ano ou experiência profissional no Brasil, de no mínimo dois anos, que tenha exigido conhecimento e utilização do idioma. “A segunda hipótese é justamente a preenchida por Jorge Viana, que durante mais de sete anos integrou a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal e que, ao longo do mandato, participou de 29 missões no exterior, incluindo inúmeras participações como representante do Parlamento brasileiro em conferências das Nações Unidas”, diz a AGU em nota à imprensa.
A decisão da 5ª Vara foi tomada no âmbito de uma ação impetrada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e deu um prazo de 45 dias para que Viana comprove fluência em inglês. Jorge Viana foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro deste ano para receber um salário de R$ 65 mil. A Apex é vinculada ao Ministério de Relações Exteriores e é responsável por promover o Brasil no exterior. No documento protocolado na Justiça, Flávio Bolsonaro afirma que a alteração feita pelo atual presidente da agência era “ilegal” e “abusiva” para visar “exclusivamente seu próprio benefício”.
Leia também
TCU identifica 95 mil indícios de irregularidades em folhas de pagamentos da administração pública federal
Depois de discussão, CPMI do 8 de Janeiro escolhe Eliziane Gama para relatoria; Arthur Maia será o presidente, e Cid Gomes, o vice