Foto: Divulgação/Arquivo

O juiz federal do TRF-5 Leonardo Coutinho disse, na decisão, que não existe lei permitindo que a ANTT exija dos fretadores de ônibus o cumprimento do circuito fechado 15 de outubro de 2023 | 12:06

A companhia de fretamento de ônibus Ello Transportes recebeu do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) o direito de fretar veículos por meio de plataformas de aplicativos.

A decisão considerou ilegal o chamado “circuito fechado”, decreto que obriga o transporte do mesmo grupo de passageiros na ida e volta em viagens fretadas, sem a venda de passagens ao longo do trecho.

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que só permite a operação em circuito fechado, havia cassado a licença da Ello para fretamento de ônibus.

O juiz federal do TRF-5 Leonardo Coutinho disse, na decisão, que não existe lei permitindo que a ANTT exija dos fretadores de ônibus o cumprimento do circuito fechado.

No entendimento de Coutinho, a regra adotada pela agência é uma forma de criar reserva de mercado para empresas que já atuam no setor e que hoje questionam a legalidade das empresas por aplicativos.

Além disso, escreveu o desembargador, a suspensão fere o livre exercício da atividade econômica e impede maior flexibilidade de horários e rotas a serem escolhidas pelos consumidores.

A Abrafec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos) comemorou a decisão. Disse que mais de 70 fretadoras sofreram algum tipo de penalidade nos últimos anos —12 apenas neste ano— e estão com processos correndo na Justiça em que questionam as decisões da ANTT.

“São inúmeros empresários sem poder atuar, com frotas cassadas e prejuízos enormes. Decisões como essas revertem o jogo e mostram que o trabalho que fazemos é honesto e necessário”, afirma Marcelo Nunes, presidente da Abrafec.

Nas últimas semanas, representantes do setor passaram a pressionar a ANTT em torno do novo marco regulatório que pode abrir o mercado para empresas que operam por aplicativos. Eles afirmam que as novas regras em discussão na agência mantém o oligopólio das empresas que atuam nos moldes clássicos do transporte interestadual.

Como mostrou o Painel S.A., no fim de agosto, o Ministério Público Federal enviou um ofício para a ANTT afirmando que o modelo de regulação avaliado pela agência é pior do que o de licitação pública, em que temas como rotas, serviços e taxas são limitados pelo poder público.

De acordo com a Abrafec, uma frente parlamentar do Congresso está articulando uma agenda com o ministro dos Transportes, Renan Filho, para destravar o setor e revogar a regra do circuito fechado.

A ANTT foi procurado, mas ainda não respondeu.

Fernanda Brigatti, Folhapress