O Senado Federal pretende votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas antes do encerramento do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Em resposta ao Judiciário, o relator da chamada PEC das Drogas, Efraim Filho (União Brasil) deverá apresentar o seu parecer nesta quarta-feira, 22, e planeja que a votação ocorra no mesmo dia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta chegou no Senado logo após a última sessão que julga esta pauta no STF, que aguarda o ministro André Mendonça devolver seu voto. Até o momento, o ministro Cristiano Zanin foi o único a votar contrário à descriminalização. Apesar disso, ele concordou em estabelecer uma quantidade de maconha que diferencie o usuário do traficante. Os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber votaram à favor da descriminalização. O ponto alto do debate na Corte é sobre a quantidade que seria liberada para usuários.
No entanto, os parlamentares favoráveis à PEC das Drogas defendem a tolerância zero, e argumentam que a definição de quantidade para uso beneficiaria o crime. O senador Efraim Filho argumenta que a punição para os usuários seja a prestação de serviços sociais e não o encarceramento: “Se a droga continua ilícita e não vende em farmácia e nem mercado, onde eu vou comprar? É no tráfico. Comprar no tráfico é financiar o crime organizado. Esse é um dos maiores questionamentos que surgem com a decisão do Supremo e o Congresso pretende corrigir e chamar para si a prerrogativa de legislar, que é nossa”. A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em setembro, e insere no Art. 5º da Constituição Federal os direitos e deveres da sociedade e que a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes. Caso seja aprovada na CCJ, o tema só será levado ao plenário após o recesso parlamentar, em 2024.
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*Com informações do repórter Bruno Pinheiro