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O deputado estadual Hassan 03 de abril de 2024 | 10:27
O deputado estadual Hassan (PP), que participa e acompanha a luta dos gestores baianos para assegurar o equilíbrio fiscal dos municípios, comemorou na noite desta segunda-feira (1) o importante ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que derrubou trecho da Medida Provisória 1.202/2023 que revogava a desoneração da folha de pagamento dos municípios. A decisão do presidente do Senado torna sem efeito a Medida Provisória n°1202/2023, e mantém a Lei n° 14.784/2023, que desonera a folha de 17 setores da economia e incluiu os municípios, reduzindo de 22,5% para 8% a contribuição patronal das prefeituras ao INSS.
“Essa é uma grande vitória do municipalismo baiano e brasileiro, que beneficia municípios com até 156,2 mil habitantes”, disse Hassan, indicando que na Bahia, das 417 prefeituras, 404 terão redução da carga tributária. O parlamentar disse que o momento é de justa comemoração, mas lembra que a desoneração aprovada vale só até 31 de dezembro de 2027. “Por isso devemos continuar a luta até aprovarmos uma Emenda Constitucional (EC), que não pode ser derrubada por MP nem projetos de lei, e que garanta aos gestores a segurança jurídica”, afirmou o municipalista, citando como exemplo o clima de insegurança que intranquilizou os gestores com a publicação da MP n°1202/2023, afrontando a lei n° 14.784/2023, aprovada e sancionada pelo Congresso Nacional.
Com justiça, Hassan lembrou que essa conquista, que beneficia a todos os municípios brasileiros, nasceu na Bahia, numa luta iniciada pelo prefeito de Jequié, Zé Cocá, durante sua gestão como presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), e foi mantida pelo atual presidente, prefeito Quinho, de Belo Campo. E destacou ainda que o Projeto de Lei 334/2023 incluiu os municípios reduzindo a alíquota patronal do INSS por força de uma emenda apresentada pelo senador baiano Ângelo Coronel.
De acordo com estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), essa redução da alíquota vai representar economia de cerca de R$ 11 bilhões por ano para mais de quatro mil municípios brasileiros.
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