Para o ministro, o pedido para que a responsabilidade sobre as medidas determinadas pela Justiça brasileira fosse para a X internacional ‘beira a litigância de má-fé’; ‘Em última análise, a empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional’, avaliou
WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO
DF – STF/MÃES NÃO GESTANTES/LICENÇA-MATERNIDADE – POLÍTICA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, durante sessão do Tribunal que decidiu que a mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade, em Brasília, nesta quarta- feira (13). Os ministros reconheceram, por unanimidade, o direito à licença nestas circunstâncias.
Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça (9) o pedido da rede X (ex-twitter) no Brasil para que a responsabilidade sobre as medidas determinadas pela Justiça brasileira fosse para a X internacional. O ministro considerou que o pedido “beira a litigância de má-fé”. O pedido era baseado na argumentação de que o X no Brasil não tem controle sobre decisões judiciais. “Não há dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica, civil e administrativa da X Brasil Internet Ltda., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira”, explicitou Moraes, que considerou o pedido uma tentativa de garantir blindagem para os representantes no país.
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“Em última análise, a empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil”, escreveu Moraes.
*Reportagem produzida com auxílio de IA