Os partidos políticos de todo o Brasil têm até hoje para apresentar suas prestações de contas referentes ao ano de 2023. Toda a documentação sobre o fundo partidário, receitas e despesas deve ser elaborada e apresentada por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os partidos devem identificar a origem dos valores recebidos, detalhar as despesas efetuadas e comprovar a aplicação dos recursos, que são públicos. Caso um partido não apresente as contas dentro do prazo, pode ser autuado por não ter prestado contas e ainda sofrer outras sanções, como o pagamento de multa. A medida é obrigatória conforme previsto na Lei dos Partidos, na Constituição Federal e regulamentada pelo TSE. A prestação de contas tem o objetivo de dar transparência à origem das receitas e ao destino das despesas. Mesmo que uma legenda não tenha arrecadado recursos ou realizado gastos, ainda assim deve apresentar essas contas. Essa obrigatoriedade é uma das etapas que antecede as eleições, que este ano são para prefeitos e vereadores, previstas para o primeiro domingo de outubro, dia 6. Nos casos de segundo turno, a votação acontece no último domingo do mês, dia 27.
Publicado por Heverton Nascimento
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*Reportagem produzida com auxílio de IA