A senadora bolsonarista Damares Alves (Republicanos-DF) aproveitou a onda “anti-STF” do Congresso Nacional nesta semana e protocolou mais uma PEC que tem ministros da Corte como alvo.
Na quarta-feira (9/10), Damares apresentou uma PEC para criar regras sobre reclamações disciplinares contra ministros do Supremo que hoje não se enquadram nos crimes de responsabilidade julgados pelo Senado.
Na proposta, Damares diz que os ministros do STF estariam “imunes a qualquer tipo de controle” e propõe que a própria Corte receba as reclamações, que teriam de ser julgadas pela maioria absoluta do plenário do Supremo.
“Num Estado Democrático de Direito, não há e nem pode haver poderes absolutos ou imunes ao controle. Especificamente no caso brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministros, não obstante a honradez do cargo e o respeito que obviamente merecem, restam, na prática, imunes a qualquer tipo de controle”, justifica a senadora na PEC.
Na prática, a PEC permite que reclamações contra ministros do STF sejam apresentadas por qualquer cidadão. Já a relação de vedações, deveres e punições aos magistrados seria regida pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
“De acordo com o modelo que ora estamos propondo, caberá ao próprio STF, por maioria absoluta, processar e julgar as reclamações disciplinares apresentadas contra seus Ministros, por ações ou omissões que não se enquadrem como crimes de responsabilidade, na forma e seguindo os trâmites, tipos e sanções previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional”, explica a senadora.
“Pacotão anti-STF”
Damares apresentou a proposta no mesmo dia que outras duas PECs do “pacotão anti-STF” foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Uma das PECs aprovadas limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo. Já a outra permite ao Congresso suspender decisões da Corte que ultrapassarem a “função jurisdicional” do STF.
Além das duas PECs, a CCJ também aprovou um projeto de lei que amplia os crimes de responsabilidade que podem ser atribuídos aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
O alerta de ministros do STF
Como mostrou a coluna, ministros do STF alertaram parlamentares do que veem como um “risco” das PECs: o fato de elas não terem nascido no Judiciário, e sim do Senado.
Os magistrados lembram que a Constituição Federal exige que as mudanças nas regras do Judiciário devem ser propostas pelo próprio poder e enviadas ao Congresso.