Depois de participar de diversas reuniões nesta semana com representantes dos três poderes, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) protocolou nesta sexta-feira (25) o projeto de lei complementar que vai estabelecer novas diretrizes para a execução das emendas parlamentares. As alterações na sistemática de apresentação e pagamento das emendas é uma exigência do Supremo Tribunal Federal. 

Desde o mes de agosto, por decisão inicialmente do ministro Flávio Dino que depois foi ratificada pelo plenário do STF, foi bloqueado o pagamento das emendas parlamentares, à exceção de obras já em andamento e questões emergenciais ou de calamidade. Flávio Dino exigiu que o Congresso Nacional e o Poder Executivo apresentassem uma forma de dar mais transparência e rastreabilidade às emendas. 

O projeto apresentado pelo senador Angelo Coronel, que também é o relator do Orçamento da União de 2025, estabelece regras para a alocação de recursos, com foco em transparência e rastreabilidade, especialmente para municípios pequenos e médios. Além disso, a proposta redigida pelo senador baiano se concentra apenas nas emendas parlamentares de 2025 em diante. 

As emendas são divididas em três tipos: individuais, que podem ser propostas por um único parlamentar; coletivas, que são apresentadas por grupos de parlamentares de um estado ou do Distrito Federal; e de comissão, que vêm das comissões do Congresso. Todas devem seguir princípios como legalidade, equidade, transparência, eficiência e impessoalidade.

Pelo projeto, as emendas individuais devem atender demandas locais, podendo ser executadas por meio de transferências especiais, as chamadas “emendas PIX”, para obras inacabadas e projetos específicos, desde que acompanhadas de planos de trabalho detalhados. Já as emendas coletivas devem atender necessidades comuns e exigem que órgãos executores informem suas prioridades até 30 de setembro do ano anterior ao Orçamento.

Em relação às emendas de bancada estadual, poderão ser propostas por até oito parlamentares de um estado, e devem destinar recursos a projetos estruturantes em áreas como educação, saúde e infraestrutura. As emendas de comissão, por sua vez, priorizam ações de interesse nacional ou regional, garantindo que pelo menos 50% dos recursos sejam direcionados à saúde. 

A proposição protocolada por Angelo Coronel também prevê a fiscalização e avaliação da execução das emendas, com impedimentos técnicos para garantir que as despesas sejam compatíveis com as ações propostas.

Na justificativa do projeto, o senador baiano afirma que um dos objetivos centrais da proposição é promover maior transparência e rastreabilidade nas etapas relacionadas às emendas parlamentares, que terão como foco o repasse de recursos aos municípios brasileiros, com prioridade para os de médio e pequeno porte. 

“Ao enfatizar a democratização do acesso aos recursos públicos, o projeto reconhece a importância de fortalecer a base federativa do país e busca atender às necessidades locais de forma mais equitativa, fortalecendo a capacidade dos municípios de implementar políticas públicas que beneficiem diretamente a população. Para isso, o projeto dispõe sobre a disponibilização pública de dados relativos à alocação e execução dos recursos, conforme estabelecido no Artigo 27, que determina que tais informações sejam acessíveis no Portal da Transparência ou em plataforma similar”, explica o senador. 

Coronel argumenta no texto da proposição que para evitar a fragmentação dos recursos e assegurar a efetividade dos projetos financiados, o projeto limita o número de emendas por bancada estadual a até 8 emendas. Também determina que, quando a ação orçamentária for divisível, cada parte independente não poderá ser inferior a 10% do valor da emenda, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma significativa.

“O alinhamento entre as emendas parlamentares e as políticas públicas planejadas é reforçado pela exigência de que os órgãos executores indiquem ao Congresso Nacional as programações, projetos e critérios para atendimento prioritário. Essa medida facilita a compatibilização das emendas com os planos governamentais, promovendo uma alocação mais eficiente dos recursos”, justifica o senador do PSD da Bahia.

Ainda não há previsão de votação do projeto. Como o Congresso Nacional ficará com suas atividades paralisadas na primeira semana de novembro, por conta do enconto de presidentes de parlamentos do G20, provavelmente a proposição só será votada a partir da segunda semana do próximo mês.