A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou um pacote com três projetos enviados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em sessão realizada nesta terça-feira (17). A movimentação ocorre após o TJ-BA solicitar a devolução do proposta que prevê o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) na segunda (16).
Entre os projetos aprovados a reestruturação das corregedorias do TJ-BA e cria a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, órgão independente da Corregedoria-Geral da Justiça, com atuação específica no acompanhamento das serventias extrajudiciais. A proposta visa fortalecer o controle administrativo sobre os cartórios do estado.
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Outro projeto aprovado foi o que institui a Central de Cálculos Judiciais Fazendários do TJ-BA. O órgão será responsável pela elaboração e conferência de cálculos em processos que envolvam a Fazenda Pública, em especial nas ações de precatórios. A proposta cria 20 cargos efetivos de analista judiciário – área de contabilidade e um cargo comissionado de coordenador da Central, com previsão de impacto financeiro de R$ 4,1 milhões por ano a partir de 2027.
CARGOS COMISSIONADOS
A AL-BA também aprovou um projeto que cria o cargo comissionado de Assistente Técnico de Juiz no primeiro grau de jurisdição. A proposta foi relatada pelo deputado estadual Vitor Bonfim (PV) e recebeu emendas durante a tramitação na Casa.
O projeto prevê a criação de um cargo por magistrado, com salário base de R$ 1.547,61 e gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no mesmo valor. Os cargos serão de livre nomeação e exoneração, mediante indicação dos próprios juízes titulares das unidades jurisdicionais.
A matéria gerou críticas entre sindicatos que representam os servidores do Judiciário, sendo apelidada de “jabuti de juiz”. As entidades alegam que a proposta favorece a magistratura e amplia cargos comissionados em detrimento da valorização dos servidores efetivos.
ACORDO DO PCCV
Questionada pelo Bahia Notícias se a aprovação do pacote faz parte de um acordo para a retirada do PCCV, a presidenta da AL-BA, Ivana Bastos (PSD), informou que os projetos votados nesta terça estavam mais “azeitados” e negou que a apreciação das propostas foi uma espécie de compensação.
Em conversa com a imprensa, a gestora afirmou que o PCCV retornou ao TJ-BA para uma readequação e que a Assembleia irá se debruçar sobre o assunto a partir de agosto, quando retornarem do recesso parlamentar.
“Não há nenhum acordo. O PCCV precisava de alguns ajustes, ele estava inconstitucional. Inicialmente Dra. Cynthia tinha nós pedido para votar todos os projetos, porque todo tinham muita importância para o TJ. Mas quando a gente viu que o PCCV precisa ser alterado, precisa de bastante mudança e tem suas complicações, esses três estavam redondos. Então a gente decidiu votar esses projetos e devolvemos o PCCV”, explicou Ivana.