A proposta de emenda à Constituição (PEC) para criar um regime especial de aposentadoria para agentes comunitários de saúde não será votada nesta terça-feira (30). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que a apreciação seguirá o rito normal, permitindo apenas o início das discussões. A votação em primeiro turno e a aguarda para a segunda votação ainda estão programadas para depois do recesso parlamentar.
A decisão adotada garante ao governo um tempo precioso para redefinir sua posição sobre a proposta, que é considerada delicada. Se aprovada, a PEC poderia resultar em um impacto financeiro estimado de R$ 28 bilhões para o orçamento público.
Mesmo com essa nova abordagem, a administração de Lula já considera a possibilidade de contestar a PEC no Supremo Tribunal Federal (STF), caso ela seja aprovada pelo Senado. De acordo com fontes do Palácio do Planalto, a justificativa seria a violação do princípio da isonomia, o qual assegura igualdade de direitos conforme a Constituição.
A proposta prevê que os agentes de saúde possam se aposentar aos 50 anos, condicionados a 25 anos na função. Isso contrasta diretamente com a reforma previdenciária de 2019, que estabeleceu idades mínimas de 65 anos para homens e 62 para mulheres.
Além disso, a PEC pode ter efeito retroativo, interferindo também na situação de aposentados que teriam direito à integralidade e paridade nos reajustes, princípios que não estão mais em vigor para o setor público e não existem no regime atual do INSS.
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