O que é o Conselho Tutelar:

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres das crianças e adolescentes, concebidos pela Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil e do nosso município.

Objetivo do Conselho Tutelar:

O Conselho Tutelar exerce sem dúvida, uma política pública de atendimento, voltado à criança e ao adolescente. Onde trabalhamos a prevenção e o combate à violação de direitos. Realizando palestras em escolas, comunidades, expedindo notificações e realizando encaminhamentos para a REDE de apoio.

Assumimos o Conselho Tutelar no ano de 2016, enfrentamos dificuldades no inicio, pois a violação do direito da criança e adolescente estava absurda em nossa cidade, devido o grande crescimento da violência no contexto geral. Com o enfretamento, campanhas, palestras de prevenção e apoio dos programas CRAS, CREAS, Serviço de Fortalecimento de Vínculos, Policia Militar e Civil, Ministério Público, CAPS, Poder Judiciário, Centro de Acolhimento Arco Iris, Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Administração. A população adquiriu conhecimentos no sentido de buscar ajuda a esta porta de entrada, e também denunciar casos de violação de direitos de criança e adolescente, no que se refere à Saúde, Vida, Educação, assim como todos os direitos que constam em Lei do Art. 227 da Constituição Federal do Brasil e do Art. 4º do Estatuto da Criança e Adolescente. Também fazer denuncia de violência Sexual, negligência, maus tratos, abandono de incapaz, sofridas por crianças e adolescentes, principalmente no âmbito familiar, assim como em toda sociedade.

Os dados atuais mostram que o trabalho realizado e a conscientização surtiu efeito, e em 2019 não será diferente. Estamos empenhados em continuar zelando pelo direito da criança e do adolescente de acordo com as atribuições fincadas no Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Equipe

Conselheiros Titulares com mandato de 10/01/2016 a 10/01/2020:

Ailton da Silva Correia

Adeilton Rodrigues Santos

David Laranjeira Costa

Natanael de Araújo Santos

Selma Ribeiro de Oliveira

Conselheiros Suplentes:

Livia Oliveira Rodrigues

Renata Gomes

Edevamilton Vieira de Sousa

Daniela dos Santos Borges

Emanuelle Almeida Gomes

Coordenação Atual

David Laranjeira Costa

Endereço de Funcionamento

Rua Almirante Barroso, Nº 497 – Bairro de Fátima

Regime de Funcionamento e Contato:

Sede: das 08:00 às 18:00 horas – 73-3294-0853

Conselheiros: Plantão 24 horas – 73-99940-1088 watshap

Plantão24 horas – Disk  100

Atividades Desenvolvidas pelo Conselho Tutelar

• Palestras Preventivas
• Encaminhamentos para Centros de Acolhimentos (Orfanatos, PPCAAM, entre outros)
• Notificações
• Acompanhamentos de Crianças/Adolescentes em deslocamento a outros estados e cidades
• Representação de crianças e ou adolescentes quando ausência dos responsáveis legais em audiências e delegacias
• Medidas de Proteção
• Requisições de Serviços Públicos (Matrícula Escolar, Certidões de Nascimento, Saúde, Emissão CPF entre outros);
• Encaminhamento de crianças e adolescentes para rede de atendimento em situação de violação de direitos;
• Porta de entrada de denúncias
• Atendimento Plantão de 24 horas
• Atendimento na sede de segunda a sexta feira das 08:00 às 18:00 horas.

 Redes de Atendimentos e Parcerias

• Ministério Público
• Polícia Militar
• Polícia Civil
• Vara da Infância e Juventude
• CREAS
• CRAS 1 e 2
• APAE
• Secretaria Municipal de Saúde
• Secretaria Municipal de Educação
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
• Centro de Acolhida Para Menores Arco Iris
• Delegacia de Polícia

RELATÓRIO DE ATENDIMENTOS DO CONSELHO TUTELAR

PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO 2018.

              O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Itamaraju-Bahia, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste informar o Relatório Anual de Atividades realizados no período de 01 Janeiro a 31 de Novembro de 2018.