Texto estabelece que 50% do valor arrecadado com a securitização deve ser repassado à Previdência Social; segue à sanção

Na prática, a securitização permite que a iniciativa privada compre dívidas com descontos que os entes federativos têm a receber, assumindo a responsabilidade de cobrar esses débitos dos devedores; na imagem, plenário da Câmara dos Deputados Mário Agra/Câmara dos Deputados – 4.jun.2024

Maria Laura Giuliani 4.jun.2024 (terça-feira) – 23h29

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (4.jun.2024) o PLP (Projeto de Lei Complementar) que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos Estados e municípios. Foram 384 a favor e 59 contra. O texto segue agora à sanção. 

Na prática, a securitização permite que a iniciativa privada compre dívidas com descontos que os entes federativos têm a receber, assumindo a responsabilidade de cobrar esses débitos dos devedores.

A dívida pode ser tributária ou não. Isso quer dizer que o débito com possibilidade de ser “repassado” pode ser de impostos não pagos, por exemplo, ou de outra natureza.

A proposta aprovada pelos deputados nesta 3ª (4.jun) foi a mesma versão da aprovada no Senado em 2017. É de autoria do ex-senador e ex-governador de São Paulo José Serra. 

Só Psol, Rede e Novo orientaram contra ao texto. O PL e os governistas foram favoráveis. 

Em parecer, o relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), disse que a securitização representa uma “inovação para a gestão fiscal de Estados e municípios brasileiros”. 

Segundo o deputado, o dispositivo irá garantir a antecipação de receitas aos entes e evitar “calotes públicos”, termo usado na economia quando a dúvida não é paga. 

“A securitização de dívidas irá garantir a antecipação de receitas que os entes públicos só receberiam, parcialmente, a longo prazo, ou, em muitos casos, não receberiam recurso algum”, declarou o relator. 

O projeto estabelece que 50% da receita obtida com a securitização deve ser repassada à Previdência Social. O relator disse em parecer que a regra “ajudará a reduzir déficits no sistema previdenciário”. 

DEPUTADOS DIVERGEM O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que o texto pode piorar a dívida que os Estados e municípios têm com a União.  

“É por isso que os gestores municipais, estaduais e federais não pagam a dívida passada e fazem dívidas para o futuro, porque eles têm um curto espaço de gestão, de 4 ou talvez 8 anos. Esse projeto tem exatamente esse problema, porque tenta resolver o problema de agora comprometendo o futuro”, afirmou o congressista. 

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RJ) disse que a securitização é uma “lógica perversa” para os recursos públicos. 

“Cria um mercado da dívida, em que se podem vender aquelas dívidas dos grandes devedores para com o Fisco, para com o Estado brasileiro, fazendo disso uma mercantilização, ou melhor, a criação de uma mercadoria”, declarou Melchionna.