O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa se há necessidade de proibir o uso ChatGPT por juízes na hora de redigir decisões. A Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação, presidida pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, é a designada para analisar o caso e emitir parecer sobre o tema.

A necessidade de avaliar a questão chegou ao CNJ por meio de representação do advogado Fábio de Oliveira Ribeiro.

Ele foi multado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em R$ 2,4 mil, após protocolar petição escrita no programa de Inteligência Artificial, ChatGPT, em ação que pode deixar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível. O advogado não representa nenhuma das partes da Ação de Investigação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije).

A decisão de multa foi tomada pelo ministro Benedito Gonçalves, relator da ação no TSE. O ministro considerou que o advogado agiu de má-fé ao tentar ser admitido em ação na qual é avaliada a conduta de Bolsonaro em reunião com embaixadores, na qual o ex-mandatário atacou o sistema eleitoral.

Após decisão do TSE, o advogado decidiu então entrar com pedido liminar no CNJ para que fosse proibido o uso da ferramenta por juízes em decisões.

O relator do caso, conselheiro João Paulo Schoucair negou o pedido liminar por considerar que, “apesar da comprovada adoção de projetos de IA por diversos Tribunais e também por este Conselho, o requerente não demonstrou a utilização do ChatGPT no âmbito do Poder Judiciário brasileiro”.

Disse ainda que “em consulta ao sítio eletrônico do CNJ também não se observa qualquer informação ou solicitação para utilização do tratado programa ou ferramenta que utilize semelhante tecnologia (inteligência artificial pelos magistrados brasileiros)”.

Mesmo assim, determinou a análise do tema pela Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação, que emitirá parecer.