Parlamentares estabeleceram acordo para realizar uma audiência pública e debater o assunto antes da apreciação do mérito da matéria, prevista para a quarta-feira, 27
GIlmar Félix / Câmara dos Deputados
O deputado Pastor Eurico (PL-PE) durante audiência pública na Câmara dos Deputados
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados adiou a votação do relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE), que altera o entendimento do Projeto de Lei (PL) 580/2007, de autoria do então deputado Clodovil Hernandes, morto em 2009, e propõe estabelecer que nenhuma relação entre casais homossexuais pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar. A postergação da apreciação da matéria é fruto de um acordo entre apoiadores e críticos da matéria para que uma audiência pública seja realizada na próxima terça-feira, 26. A votação fica para a quarta-feira, 27. Ainda que o consenso tenha sido estabelecido, a sessão do colegiado foi marcada por tumultos, bate-bocas acalorados e obstrução de governistas, sendo inclusive suspensa por cinco minutos após um episódio transfóbico contra a deputada Erika Hilton (Psol-SP). Opositores consideram que o texto é um retrocesso aos direitos adquiridos pela comunidade LGBTQIA+ há mais de 10 anos, uma vez que, em 2011, o STF (Supremo Tribunal Federal) assegurou que os casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres que os casais heterossexuais, enquanto o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2013, passou a obrigar, por meio da Resolução Nº 175/2013, que todos os cartórios do país habilitassem e celebrassem o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero.
Como o site da Jovem Pan antecipou, o deputado Pastor Eurico argumenta que união estável e casamento não são sinônimos. Segundo ele, embora a união entre casais homoafetivos seja assegurada pelas decisões do Judiciário, o casamento não. A principal diferença entre a união estável e o casamento é que a união não altera o estado civil e não requer formalidade em cartório. “O relatório está em cima do que está na Constituição: casamento reconhecido na Constituição, hoje, é entre homem e mulher. Quanto aos direitos civis de pessoas que vivem junto é outra coisa. A junção, a convivência homoafetiva não é proibida. Você faz o que quiser na sua vida. O grande problema é legislação. União estável já está garantida pela interpretação do Judiciário. Mas união estável não é casamento, nem entre héteros”, afirmou o relator à reportagem.
Em contrapartida, os opositores da matéria alegam que a aprovação representa retroceder direitos adquiridos e pedem direito ao casamento igualitário. Isto é: que pessoas do mesmo sexo possam se casar. A principal diferença entre a união estável e o casamento é que a união não altera o estado civil e não requer formalidade em cartório. “Sou de direita, tenho família, sou casado e pai de três filhos. Sou católico atuante, mas defendo o direito igual para todos. Todos são iguais perante a lei. Não estamos aqui discutindo se a religião A ou B deve prevalecer, estamos discutindo direitos adquiridos”, afirmou o deputado Marx Beltrão (PP-AL). Parlamentares também defendem que uma audiência pública sobre o tema fosse realizada antes da votação, mas a proposta não teve consenso. Se aprovado no colegiado, o projeto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos. O PL 580/2007 também deve receber o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário.