Projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Limite de faturamento anual é de R$ 81 mil; na foto, pessoa usa um notebook Reprodução/Unsplash
PODER360 19.mai.2024 (domingo) – 6h10
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite o exercício de qualquer profissão como MEI (microempreendedor individual). O texto estabelece que devem ser observadas as normas específicas da regulamentação de cada profissão.
O projeto limita o capital para a atuação como MEI ao equivalente a 5 vezes a renda bruta máxima anual estipulada hoje para atuação no segmento.
Criado pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o MEI é o pequeno empresário individual que tenha faturamento anual de até R$ 81 mil, como regra, ou R$ 251,6 mil de receita bruta para transportador autônomo de cargas, em condições estipuladas na lei.
Exclusão de profissões O texto também reduz o quórum exigido para que o CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) determine a exclusão de ocupações autorizadas a atuar na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI).
Pela proposta, a decisão que hoje deve ser unânime passa a depender da concordância de 3/4 do colegiado.
Mudanças no texto original O texto aprovado é uma versão do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 229 de 2019, do ex-deputado Lucas Gonzalez (MG).
O texto original proibia que atividades de grau de risco elevado fossem enquadradas como MEI e especificava que operações exigidas pela burocracia para o MEI fossem feitas preferencialmente em modo eletrônico, o que foi excluído pelo relator.
Segundo Josenildo, o texto busca “assegurar a liberdade de exercício das atividades econômicas como MEI e limite de capital para o registro, com base em critérios específicos definidos pela legislação”.
O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, seguirá para o Plenário da Câmara.
