Uma comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira, 20, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede anistia a partidos políticos que não cumpriram as cotas mínimas de destinação de recursos em razão de sexo ou raça nas eleições de 2022. A proposta impede sanções de qualquer natureza, como devolução de valores, multa ou suspensão dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário. O texto é um substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), para a PEC 9/23, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e outros. Além da anistia para o descumprimento das cotas, o substitutivo também mantém da PEC original a proibição de sanções relacionadas à prestação de contas anteriores a 5 de abril de 2022, data de promulgação da Emenda Constitucional 117. Essa emenda passou a obrigar a destinação de 30% dos recursos dos fundos para candidaturas femininas.
Para valer nas eleições municipais de 2024, a PEC da Anistia precisa ser aprovada no Congresso Nacional e promulgada até 6 de outubro. Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) afirmou nesta terça-feira, 19, que é necessário “foco nas cotas” para votar em tempo hábil a proposta. O parlamentar pediu celeridade no processo. “Esse debate precisa ocorrer rápido. Quando se mistura a utilização do Fundo Eleitoral e cota mínima com o Fundo Partidário pode dar discussões que ultrapassem o tempo de outubro, que é o período adequado e legal para a anualidade. Precisamos focar na cota, definir o patamar mínimo e não mexer no passado das irregularidades cometidas pelos partidos”, ressaltou o deputado.
*Com informações da repórter Iasmin Costa.
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