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Fazenda lança renegociação de dívidas de afretamento de embarcações

Receita Federal e PGFN liberaram descontos de até 65% no valor do imposto devido; saiba como funciona

Dívidas com a Receita Federal são renegociadas no o  Portal e-CAC; na imagem, fachada do órgão em Brasília Marcelo Camargo/Agência Brasil

Gabriel Benevides 20.mai.2024 (segunda-feira) – 17h57

O governo federal lançou um edital para negociações que concedem benefícios para a regularização de dívida de impostos referentes a contratos de afretamento e plataformas. Há possibilidade de descontos que variam de 35% a 65% do valor do débito. A negociação está disponível desde 17 de maio e vai até 31 de julho. 

Contratos de afretamento são acordos onde uma parte aluga um navio ou embarcação de outra. O objetivo nesse caso é transportar mercadorias ou passageiros.

As negociações são realizadas pela Receita Federal e pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).

Os débitos que podem ser negociados são aqueles referentes ao pagamento de alguns impostos e tributos em remessas ao exterior:

IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) – recolhido diretamente na fonte pagadora sobre rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas; Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) – cobrada sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool etílico; PIS (Programa de Integração Social) – financia o seguro-desemprego e o abono salarial para trabalhadores; Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) – financia a seguridade social, incluindo Previdência, saúde e assistência social. Para quitar as dívidas com a Receita Federal, o pagador de impostos precisa abrir um processo digital no Portal e-CAC (Portal do Centro Virtual de Atendimento). O procedimento pode ser realizado na aba “Legislação e Processo”.

Já os débitos com o PGFN devem ser renegociados pelo portal Regularize. Leia abaixo o passo a passo:

selecione “Outros Serviços”; clique na opção “Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia”; preencha o formulário eletrônico e apresente os documentos necessários.

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