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Comissão de Segurança Pública do Senado aprova PL que torna corrupção crime imprescritível

Proposta seguirá para a análise da CCJ; medida visa por fim a complexidade da legislação atual que atrasa o máximo o trânsito em julgado dos processos

Edilson Rodrigues/Agência Senado

Senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi responsável por ler o relatório final na comissão

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feria, 5, um projeto que torna imprescritíveis os crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Iniciativa do Senador Marcos do Val (Podemos-ES), a proposta seguirá para a análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Tornar imprescritíveis estes crimes, segundo o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), é uma necessidade para o Brasil. De acordo com o documento, os criminosos estão valendo-se da complexidade da legislação atual para postergar ao máximo o trânsito em julgado dos processos, e isso faz com que eles prescrevam antes da sentença final. “A corrupção é um crime de enorme desvalor, gera prejuízos diretos aos cofres públicos e perdas à população, que vê comprometida a implementação de políticas nas áreas de saúde, educação, segurança pública, etc”. “Além disso, a lavagem de dinheiro confere ar de legalidade a quantias oriundas não só da corrupção, como de vários outros crimes, como o tráfico de armas e drogas, e os crimes contra o patrimônio”, disse senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ao ler o relatório.

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