Orçamento terá R$ 49 bi para emendas; governo retirou destaque que excluia o prazo para a liberação dos recursos 

O Congresso Nacional aprovou nesta 3ª feira (19.dez.2023) o texto-base do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A proposta foi aprovada de forma simbólica pelos deputados. No Senado, foram 65 votos a 2. O texto aprovado foi o parecer do relator, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). Depois da análise dos destaques, o projeto seguirá para a sanção presidencial.

A LDO de 2024 estabelece cronograma para o empenho de emendas e permite a redução do teto do bloqueio preventivo (contingenciamento) no Orçamento. Eis a íntegra do texto-base da LDO (PDF – 8 MB). Na votação, o governo desistiu de apresentar um destaque para a retirada do cronograma de liberação de emendas.

No total, o montante direcionado para emendas estimado pelo relator deve ter o valor recorde de R$ 49 bilhões. O valor final, porém, só deve ser definido no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual), a ser votado ainda nesta semana.

emendas individuais (impositivas e com cronograma) – R$ 25 bilhões; emendas de bancadas (impositivas e com cronograma) – R$ 12,5 bilhões; emendas de comissões (cronograma foi retirado por Forte) – cerca de R$ 11,3 bilhões. O total de emendas individuais (de deputados e de senadores) e de bancadas será de R$ 37,5 bilhões. O empenho (reserva) e o pagamento dos valores terão de seguir um cronograma obrigatório. O governo terá de empenhar todas as emendas impositivas no 1º semestre do exercício. O pagamento, por sua vez, deve ser feito até dezembro. 

Também haverá a obrigatoriedade de que transferências a fundos da saúde sejam feitas no 1º semestre.

Assim, o governo federal não terá poder para alterar essa forma de desembolso, o que reduz o poder de barganha do Palácio do Planalto, principalmente às vésperas de votações importantes. 

Pelo texto, as emendas de comissão correspondem a 0,9% da receita corrente líquida do governo em 2022 (cerca de R$ 11,3 bilhões). A pedido do governo, o relator retirou do parecer o cronograma do pagamento só das emendas de comissões. 

Segundo congressistas aliados do Planalto, o aumento no montante de emendas impositivas poderia prejudicar os investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). 

Contingenciamento No texto, Danilo Forte acolheu parcialmente sugestão apresentada pelo governo para limitar o teto do bloqueio de recursos em caso de contingenciamento. O limite máximo poderá cair de R$ 56 bilhões para R$ 22,3 bilhões, de acordo com estimativa de Felipe Salto, economista-chefe da corretora Warren Investimentose ex-secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo.

O montante se aproxima da estimativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em 17 de novembro, ele afirmou que o bloqueio poderia ser de R$ 23 bilhões no próximo ano para cumprir a meta de deficit primário zero.

O governo havia sugerido por meio de emenda que o contingenciamento de despesas no próximo ano não impedisse o crescimento real dos gastos de pelo menos 0,6%, mesmo que inviabilizasse a meta do resultado primário.

A sugestão, apresentada pelo líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), foi rejeitada pelo relator, que articulou com a equipe econômica nova alternativa em relação às despesas que “não serão objeto de limitação orçamentária e financeira”.

Mesmo com uma redação diferente da proposta pelo congressista, a ação de Forte pode contemplar o desejo da equipe econômica. Em 7 de dezembro, Randolfe minimizou a rejeição da emenda e disse que se sente atendido pelos parâmetros adotados pelo relator.

Segundo Randolfe, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá consultar o TCU (Tribunal de Contas da União) em janeiro de 2024 se a dúvida sobre o teto de contingenciamento persistir depois da aprovação da LDO.

Sistema S O relator recuou em relação ao trecho sobre o Sistema S e retirou o trecho do seu parecer. A inclusão na LDO resultaria em perdas para a União e, por isso, o texto teve forte oposição do governo federal.

A decisão foi acordada com líderes do governo para evitar novos adiamentos da votação, mas o relator disse, em nota, ter sido “obrigado” a recuar. Ele disse considerar o Orçamento do Sistema S “obscuro” e que sua intenção era dar mais transparência para o assunto.

Apesar da fala, como o Poder360 mostrou, em 2013, quando Forte também foi relator da LDO, o deputado considerou inconstitucional incluir o Sistema S no Orçamento.

Novo PAC Em 7 de agosto, o governo enviou uma mensagem modificativa (íntegra – PDF – 273 kB) pedindo para que R$ 5 bilhões em despesas para o Novo PAC fossem retirados da meta fiscal de 2024.

Os recursos sairiam de estatais federais não dependentes, que poderiam investir o valor no novo PAC sem comprometer o cumprimento da meta.

Há uma previsão na LDO de deficit primário de R$ 7,3 bilhões para essas companhias. A estimativa não inclui empresas do grupo Petrobras e ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional), além de bancos estatais, que estão fora da meta de resultado.

Danilo Forte inicialmente não acatou a sugestão do governo. Para preservar os investimentos no PAC, congressistas apresentaram destaque para a inclusão do trecho. Por acordo, o destaque foi retirado e o relator incluiu a medida no seu texto.

Minha Casa, Minha Vida No texto, o relator chegou a destinar pelo menos 30% dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida para cidades com menos de 50.000 habitantes. Na CMO, porém, houve acordo para que o governo destine o percentual inicialmente para os municípios menores. 

Se essas prefeituras não apresentarem projetos, os valores serão repassados para cidades maiores. Forte mencionou que a medida beneficiará áreas carentes. 

Mudanças no parecer O texto estabelece que cada congressista terá autonomia para destinar emendas às obras do Novo PAC. Antes, não havia a previsão de que deputados e senadores pudessem colocar recursos para o programa.

O relator também mudou o bloqueio preventivo, que se daria em cima das emendas parlamentares. Agora, o contingenciamento previsto incidirá de forma igualitária sobre recursos do Legislativo e do Executivo.

Alvo de críticas da oposição, o relator chegou a incluir em seu parecer o custeio de passagens aéreas para ministros de Estados e integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal), mas decidiu retirar o pagamento para os magistrados da Corte. O pagamento semanal das passagens também foi sugerido em emenda apresentada por Randolfe. 

Outras alterações também foram feitas, como a inclusão de ações prioritárias para incentivar a transição energética. O texto também estabelece a criação de salas de atendimento exclusivo às vítimas de violência em delegacias de todo o Brasil.

Na área da educação, o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) será usado para complementar a compra de uniformes, merenda e transporte escolar para que os municípios não tenham de arcar com estas despesas. O projeto também propõe uma política nacional para crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

LDO A LDO define as bases para a formulação do Orçamento do próximo ano. O projeto precisa ser aprovado, preferencialmente, até 17 de julho. A Constituição define que o Congresso para de funcionar na 2ª quinzena de julho, quando a diretriz do Orçamento deve ser aprovada.

As propostas que compõem o Orçamento precisam ser analisadas pelo Congresso até o fim do ano. O prazo final é 6ª feira (22.dez), último dia antes do recesso parlamentar. Os congressistas ainda precisam votar a LOA 2024.

O Poder360 apurou que, mesmo com o calendário apertado, congressistas acreditam que o Orçamento será votado até o fim do ano. O fato de 2024 ser um ano eleitoral pesa para que deputados e senadores tenham interesse maior na aprovação da lei orçamentária e na previsão de liberação de emendas.