O relator do projeto que deu origem à lei de regulamentação das apostas esportivas, senador Angelo Coronel (PSD-BA), considerou que tem havido “lentidão” por parte do Ministério da Fazenda na cobrança das outorgas para licenças de operação. A estimativa é que sejam arrecadados ao menos R$ 5 bilhões com essas autorizações, o que deverá dar um alívio aos cofres públicos.
“Está tendo uma lentidão. Se o governo quer dinheiro, nós aprovamos as bets em dezembro. Já se vão quatro meses e não se tem uma posição para fazer essa cobrança”, criticou o senador em entrevista ao Metrópoles.
Na visão do parlamentar, essa é uma possível fonte de compensação para bancar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos pequenos municípios, que está judicializada.
A lei que regulamentou o mercado das bets foi sancionada no final de 2023, mas apenas na semana passada foi nomeado o titular da Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão da Fazenda responsável pelo cadastro e pela fiscalização dos operadores de apostas.
“É uma contradição. [A equipe econômica] Quer dinheiro, tem a fonte e não opera a fonte”, considerou o senador Angelo Coronel. “No caso das bets, não é por falta de vontade do Congresso, que aprovou em regime de urgência e tem quatro meses sem o governo colocar para ser operacional.” Ele espera que o novo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, dê celeridade à regulamentação.
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Senador Ângelo Coronel Ana Luiza de Sousa/Divulgação
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Senador Angelo Coronel (PSD-BA) Roque Sá/Agência Senado
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Regis Dudena será o responsável pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Divulgação Ministério da Fazenda
Além das outorgas, serão cobrados 12% sobre a arrecadação das casas de apostas. A alíquota incidirá sobre o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), que é a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Já os apostadores devem pagar 15% do valor obtido com a premiação nesse tipo de aposta.
Essa é mais uma das medidas arrecadatórias idealizadas no ano passado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o intuito de ajudar o governo a cumprir a meta de déficit fiscal zero em 2024.
O que diz a Fazenda A Fazenda tem a responsabilidade de regulamentar diversos temas relacionados à loteria de apostas de quota fixa. No momento, a Secretaria de Prêmios e Apostas prioriza a regulamentação que disciplinará as regras e condições para obtenção de autorização para explorar o mercado no Brasil.
Uma vez divulgado essa normativa, será iniciado então o processo de avaliação das pessoas jurídicas interessadas, que exigirá inclusive políticas de integridade e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes. Em manifestação prévia de interesse, mais de 130 empresas manifestaram intenção de atuar no mercado brasileiro.
A pasta ressalta que a lei estabeleceu prazo não inferior a seis meses para adequação às disposições legais e regulamentares das pessoas jurídicas em atividade no Brasil.
“O detalhamento do cronograma de adequação das pessoas jurídicas em atividade no Brasil constará da regulamentação que disciplinar o processo de autorização das Bets. O futuro normativo atualmente se encontra sob exame da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e, por isso, ainda pode sofrer modificações”, disse a Fazenda, em nota enviada à reportagem.
