Os líderes de bancada da Câmara dos Deputados entraram em acordo para votar nesta semana as medidas provisórias que tratam do reajuste para servidores públicos, do salário mínimo e do imposto de renda, além do arcabouço fiscal. Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT), a MP 1170 deve ser votada ainda nesta terça-feira, 22, enquanto as MPS 1771 e 1172 serão avaliadas na quarta-feira, 23. As matérias dependem da aprovação do novo arcabouço fiscal que será votado na sessão desta terça. A expectativa dos deputados é de que o texto seja aprovado com unanimidade.

A medida provisória 117o/23 determina aumento salarial linear de 9% para todos os servidores e empregados públicos, além e acréscimo de 43,6% no auxílio-alimentação, o que representa aumento de R$ 200, passando de R$ 458,00 para R$ 658. Já a medida provisória 1172/23 estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320. Além de incluir uma política permanente de correção do mínimo, o relator deputado Merlong Solano (PT) incorporou a correção da tabela do IR (Imposto de Renda) à proposta. “Uma vez aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta funcionará assim: além da inflação do ano anterior, a cada mês de janeiro o salário mínimo será reajustado também pelo crescimento da economia, ou seja, do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes do reajuste”, explicou Solano. Caso a nova lei entre em vigor, no próximo ano o valor do salário será de R$ 1.461. Para os anos seguintes, as estimativas são R$ 1.534, em 2025, e R$ 1.614, em 2026, considerando o crescimento do PIB em 2022, de 2,90%, e as estimativas para o crescimento do PIB em 2023 e 2024.

Em relação à tabela de isenção do IR, o texto incorpora outra medida provisória que eleva a faixa de isenção para R$ 2.112. Atualmente, só paga imposto quem ganha mais de R$ 1.903,98. Além disso, o texto permite ao contribuinte descontar mais R$ 528 sobre o imposto de renda devido. Assim, a faixa de isenção no IR poderá chegar a R$ 2.640, o que equivale a dois salários mínimos. O governo acredita que a nova faixa de isenção vai gerar perda de receitas da ordem de R$ 3,2 bilhões em 2023. Para compensar, a proposta prevê a cobrança de IR sobre rendimentos obtidos no exterior por residentes no Brasil.

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