A partir de agora, em Salvador, motoristas de aplicativos, taxistas e estabelecimentos comerciais são obrigados a permitir a entrada de pessoas acompanhadas por cães de assistência, sem cobrar taxas adicionais. Esta regra é assegurada pela Lei nº 10.016/2026, assinada pelo prefeito Bruno Reis para garantir o direito de permanência desses animais em locais públicos e privados.
A legislação distingue diversos tipos de cães de assistência, como:
- cão-guia para deficientes visuais;
- cão-ouvinte para deficientes auditivos;
- cão de assistência ao autista;
- cão de assistência emocional;
- cão de serviço.
Uso de focinheiras
A nova norma proíbe estabelecimentos de exigir focinheiras para cães de assistência, em treinamento ou socialização. Essa proibição visa garantir que os animais desempenhem suas funções adequadamente.
O que acontece em caso de descumprimento?
Impedir a entrada de uma pessoa com cão de assistência ou exigir que o animal fique separado é considerado discriminação. As penalizações variam de:
- R$ 1 mil a R$ 30 mil se a infração for contra o usuário do cão;
- R$ 1 mil a R$ 10 mil para impedimentos a treinadores ou acompanhantes.
Estabelecimentos reincidentes poderão ser interditados por até 30 dias.
Identificação é necessária?
Sim, ao ser solicitado, o responsável pelo cão de assistência deve apresentar a identificação do animal e o comprovante de vacinação.
Antes de entrar em vigor, a proposta foi aprovada pela Câmara Municipal em maio deste ano. De autoria da vereadora Marcelle Moraes, a lei visa aumentar a autonomia e segurança de pessoas com deficiência que dependem desses animais.
Muitas pessoas dependem diretamente dos cães de assistência para exercer atividades básicas do dia a dia com segurança e independência. Essa lei ajuda a combater o preconceito e garante que esses cidadãos possam circular pela cidade sem constrangimentos. — Marcelle Moraes, Vereadora
O avanço dessa legislação representa um passo significativo para a inclusão e o respeito à dignidade de quem precisa de suporte em sua rotina. E você, o que pensa sobre essa mudança? Compartilhe suas opiniões!