Uma nova legislação, que entrará em vigor em março de 2026, promete transformar a maneira como conteúdos com crianças e adolescentes são monetizados nas plataformas de vídeo. Chamada de ECA Digital ou Lei Felca, a norma visa proteger menores de idade da exploração econômica e da adultização nas redes sociais.
De acordo com a especialista em direito digital, Aryell Lustosa, essa lei é uma resposta à crescente exposição de crianças na internet, muitas vezes de maneira inadequada. “Vemos casos de pais que exploram a imagem dos filhos, causando impactos negativos na saúde emocional e nas relações pessoais deles”, afirma. A regulamentação vem em um momento crítico, à medida que a presença digital das crianças se intensifica.
A nova legislação, que faz parte da Lei nº 15.211/2025, determina que influenciadores mirins só podem ser expostos em conteúdos monetizados após a obtenção de uma autorização judicial específica. Isso é reforçado por uma recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece um padrão na concessão desses alvarás, prevenindo inconsistências.
Embora a necessidade de alvarás já exista sob a regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, esta nova norma amplia essa exigência para as redes sociais. A advogada Lustosa destaca que a nova legislação enfatiza que a monetização da imagem de crianças é, de fato, uma atividade econômica. Portanto, deve estar sob a tutela do Estado.
O objetivo é abranger todos os perfis que utilizam a imagem, a voz ou a rotina das crianças de forma regular em conteúdo monetizado. As principais inovações incluem:
- Validade dos Alvarás: até 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes;
- Criação do Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística, que centraliza as informações;
- Participação obrigatória do Ministério Público na análise dos pedidos de alvará.
Além disso, a norma proíbe expressamente conteúdos que contenham erotização, situações vexatórias ou publicidade abusiva. Com isso, espera-se aumentar a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia na proteção de menores nas plataformas.
As big techs poderão acessar um banco de dados que indicará se um perfil de menor está regular para monetização. Em casos de negligência em exigir essa documentação, as empresas podem enfrentar multas de até R$ 100 mil por perfil. A Meta, por exemplo, se comprometeu a realizar varreduras semestrais para identificar perfis operados por menores, notificando os responsáveis para a apresentação do alvará dentro de um prazo determinado.
Essas novas medidas visam assegurar que a proteção das crianças e adolescentes seja uma prioridade nas plataformas digitais. Você concorda com a necessidade de regulamentações mais rigorosas sobre a exposição de menores na internet? Compartilhe sua opinião nos comentários.
