AÇÃO FISCALIZATÓRIA
Pais denunciam irregularidades em colégios particulares de Salvador
Ação do MP conta com o apoio do Procon e de outros órgãos –
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Irregularidades nas vendas escolares
O Ministério Público da Bahia (MPBA) está investigando práticas abusivas em colégios particulares de Salvador, após denúncias de pais sobre a imposição de compra de livros e materiais escolares em pacotes fechados. Essa ação começou quando responsáveis notaram a obrigatoriedade na aquisição de material, desconsiderando a liberdade de escolha do consumidor.
As denúncias resultaram em inquéritos civis e ações judiciais, além da emissão de uma Nota Técnica em colaboração com o Procon e outras entidades. “Foi constatada a prática de venda casada, o que fere diretamente os direitos dos consumidores”, afirma Thelma Leal, promotora de Justiça.
Direitos dos consumidores assegurados
Além de investigar, a Nota Técnica estabelece diretrizes claras para a venda de materiais escolares, destacando que as escolas não podem vincular a matrícula à compra de fornecedores específicos. A normativa mira reduzir a judicialização dessas questões, promovendo transparência nas relações entre escolas e famílias.
Thelma Leal aponta que, ao exigir a compra de novos pacotes anualmente, as instituições infringem leis que garantem a reutilização de materiais. Pais têm o direito de escolher onde adquirir o material didático e não devem ser impedidos de participar das aulas caso não possuam material novo.
As denúncias podem ser feitas por meio do site do MPBA ou nas sedes do Procon e Codecon. A ação conjunta é um indicativo de que não se permitirá mais abusos no mercado educacional. Você, pai ou responsável, está atento aos seus direitos? Comente abaixo suas experiências e dúvidas sobre o tema!