O presidente Lula (PT) sancionou, nesta terça-feira, 13, o projeto de lei que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária, durante evento no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília. Junto a isso, foi lançada uma plataforma digital que centralizará a arrecadação dos novos tributos no Brasil.
Novas Regras para o ITCMD
Uma das principais inovações é a mudança no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com a nova regulamentação, o imposto sobre heranças será obrigatoriamente progressivo, fazendo com que herdeiros de valores maiores paguem alíquotas mais elevadas. Cada estado definirá suas alíquotas, respeitando os limites estabelecidos pelo Senado Federal. Além disso, o texto também regula o ITBI (imóveis) e a Cosimp (iluminação pública).
O Comitê Gestor do IBS
A sanção também cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá autonomia técnica e orçamentária para a arrecadação e distribuição dos recursos entre estados e municípios. Isso promete trazer mais eficiência ao processo tributário no país.
A nova plataforma tributária foi desenvolvida para suportar até 200 milhões de operações diárias; testada por 400 empresas nos últimos seis meses, movimentará cerca de 5 petabytes de dados anualmente, garantindo a transparência nas novas arrecadações.
No que tange ao setor financeiro, definiu-se um regime específico com alíquotas que começam em 10,85% em 2027 e vão até 12,5% em 2033, trazendo um novo panorama para serviços como crédito, seguros e câmbio.
Essas mudanças têm o potencial de impactar diretamente a economia brasileira e a relação dos cidadãos com a tributação. O que você acha das novas diretrizes? Compartilhe sua opinião!