O ministro do STF, Dias Toffoli, determinou que quaisquer novas medidas no caso Banco Master passem pela avaliação da Suprema Corte até que se defina qual instância terá competência. Essa decisão visa evitar decisões conflitantes entre tribunais enquanto o tema não fica claro. Foi acionada por uma reclamação constitucional que pediu a suspensão das investigações até definir a jurisdição adequada.
“Neste sentido, qualquer medida judicial há de ser avaliada previamente por esta corte e não mais pela instância inferior.” Toffoli assinou o entendimento, deixando claro que a Corte tem o papel de conduzir o tema desde o início. A medida redefine o papel da instância inferior no fluxo processual ligado ao Banco Master, inclusive sobre investigações conexas, até que haja decisão final sobre a Reclamação.
A reclamação aponta que o proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro, permaneceu 11 dias encarcerado em razão de decisão proferida por magistrado que não detém competência para a prática do ato constritivo. Ele foi liberado após habeas corpus, aceito pela desembargadora do TRF-1 no dia 28 de novembro.
A Polícia Federal o prendeu em novembro, no âmbito da operação Compliance Zero, destinada a investigar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição por graves violações às normas que regem o SFN e por dificuldades de liquidez.
Essa decisão evidencia a importância de definir rapidamente a jurisdição apropriada, evitando impactos para clientes, investidores e para o funcionamento do SFN. Comente abaixo como você interpreta o equilíbrio entre controle judicial e o combate a irregularidades no sistema financeiro.