OAB-SP aponta riscos após EUA classificar PCC e CV como terroristas

A Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) manifestou, em nota, preocupação com o fato de o Departamento de Estado dos Estados Unidos passar a classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. A medida é vista como um “alerta para eventual interferência estrangeira”.

“A Comissão de Segurança Pública compreende o cenário desafiador colocado pela expansão do poder de articulação de tais grupos. A medida anunciada, por outro lado, parece ir na contramão dos instrumentos mais efetivos de combate ao crime organizado”, afirma a OAB-SP.

A nota divulgada pela ordem também ressalta que há “risco de instrumentalização política e eleitoral da pauta”, o que prejudicaria as discussões sobre segurança pública. A classificação de PCC e CV como organizações terroristas ocorre após a visita de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Os aliados entenderam o anúncio como uma vitória do senador de extrema-direita.

Além de intervenções militares em solo brasileiro, a OAB destaca o risco de interferência também por meio de sanções econômicas que possam afetar o sistema financeiro nacional.

Veja a íntegra da nota divulgada, que é assinada pelo presidente da entidade, Leonardo Sica, e pelo presidente da comissão, Alberto Zacharias Toron:

“A Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo expressa profunda preocupação com a recente designação, pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, das organizações criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGTs). As informações disponibilizadas pelo próprio Departamento de Estado indicam, ainda, que os grupos deverão ser designados como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs) nos próximos dias.

A Comissão de Segurança Pública compreende o cenário desafiador colocado pela expansão do poder de articulação de tais grupos. A medida anunciada, por outro lado, parece ir na contramão dos instrumentos mais efetivos de combate ao crime organizado.

O Governo Federal tem empreendido diversos esforços, inclusive com a atual Presidência dos Estados Unidos da América, visando o estabelecimento de protocolos mais rígidos para coibir o tráfico internacional de armamentos. Em abril, foi anunciada uma Cooperação Mútua entre a Receita Federal Brasileira e o U.S. Customs and Border Protection para interceptação de armas e drogas. Ainda nesta semana, observamos a deflagração da segunda fase da Operação Carbono Oculto, que busca coibir a penetração do crime organizado no sistema financeiro nacional, revelando as possibilidades que a atuação institucional conjunta das forças de inteligência da administração pública brasileira podem desempenhar no combate à expansão da atuação criminosa.

A medida anunciada pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos revela, para além do risco à continuidade dos trabalhos em curso, um maior risco de instrumentalização política e eleitoral da pauta, prejudicando ainda mais o já combalido campo de debates na área da segurança pública

Como se não fosse o bastante, a designação de tais grupos como organizações terroristas reacende o alerta para eventual interferência estrangeira em assuntos domésticos, quer por meio de atuação militar direta em solo nacional, ou por meio de imposições de novas sanções econômicas, com o risco de interferência direta no sistema financeiro nacional, bloqueio de ativos e restrições a transações financeiras.

Pesquisa recente divulgada pelo Instituto Sou da Paz indica que a maior parte da população brasileira, embora preocupada com a insegurança urbana, deseja soluções baseadas em inteligência, em preparo das forças policiais, e no controle de armas de fogo. A designação dos grupos como organização terrorista, ao deslocar o foco para instrumentos de política externa e eventualmente militares, afasta-se das respostas que a própria sociedade brasileira demanda.

Cabe à OAB, como instituição guardiã do Estado Democrático de Direito, alertar quando iniciativas, ainda que bem-intencionadas, ameacem os instrumentos legítimos e eficazes de que o Brasil dispõe para enfrentar o crime organizado sem abrir mão de sua autonomia.”