O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a ordem de reintegração de posse em Prado, decisão que afetaria diretamente cerca de 1.500 famílias instaladas na área conhecida como Basevi. O caso expõe, mais uma vez, a tensão entre o direito à moradia e a força de empreendimentos privados em conflitos fundiários.
A decisão, assinada pelo desembargador Nivaldo dos Santos Aquino, concedeu efeito suspensivo ao recurso de Rodrigo Carvalho de Jesus e outros ocupantes, reconhecendo que a empresa Bahia Costa Sul Empreendimentos Urbanísticos Ltda – ME não apresentou provas consistentes de posse anterior, como exige o artigo 561 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o magistrado, as imagens e documentos fornecidos são genéricos e insuficientes para embasar medida de tamanha gravidade.
O relator ainda criticou a decisão da 1ª instância, que ignorou a exigência de audiência de justificação ou mediação, prevista no CPC e respaldada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 828, que reforça a necessidade de cautela em despejos coletivos.
Na avaliação do desembargador, a execução imediata da liminar poderia provocar dano social irreparável, lançando milhares de pessoas à rua sem qualquer alternativa habitacional. Ele também lembrou o histórico de conflitos fundiários em Prado e as denúncias de irregularidades ligadas à área disputada, fatores que reforçam a necessidade de aprofundar a investigação antes de qualquer medida extrema.
Com isso, o TJ-BA manteve o status quo até que o processo seja devidamente instruído, preservando os direitos sociais das famílias em situação de vulnerabilidade e evitando um “dano massivo, grave e de difícil reparação”. O caso será remetido à Procuradoria de Justiça, diante do interesse público e social que envolve o processo.
A disputa pelo território da Basevi, agora travada também nos tribunais, escancara um embate entre justiça social, direito à moradia e interesses empresariais, expondo a face mais dura da desigualdade fundiária que marca a história do Extremo Sul da Bahia.