Quase 60% dos servidores públicos de Mato Grosso — cerca de 62 mil pessoas — já possuem empréstimos, cartões de crédito ou consignados, com uma média de cinco contratos por trabalhador. Entre eles, 20 mil comprometem mais de 35% da renda mensal; 7,8 mil chegam a 70%, e há casos em que os descontos chegam a 99% do salário.
Os números, divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), embalam a chamada “guerra dos consignados” no Mato Grosso. No começo de novembro, um decreto legislativo suspendeu todos os contratos por 120 dias, em meio a denúncias de irregularidades nas operações.
Na semana passada, o Banco Central (BC) emitiu parecer pedindo a retomada das cobranças das dívidas, alegando perigo de dano iminente à economia.O parecer integra uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, sob a relatoria do ministro André Mendonça.
O processo foi movido pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), ligada à Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), que inicialmente tentou derrubar o decreto no Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) também.
Custo do crédito
Para o BC, o decreto fere a competência da União para legislar sobre políticas de crédito. A norma estadual seria apenas para celebrar convênios e gerir as consignações, não para suspender cobranças.
A suspensão pode aumentar as despesas das instituições com provisões de perdas, impactando resultados e, segundo o BC, pode desfigurar o programa nacional de consignados, com potencial efeito sobre o SFN (Sistema Financeiro Nacional) e a disponibilidade de crédito.
Ao todo, dezenas de instituições atuam com consignados no Mato Grosso. Entre maio de 2024 e abril de 2025, os repasses a essas empresas somaram R$ 1,7 bilhão. O decreto também suspendeu a cobrança de créditos diretos ao consumidor (CDC) não consignados, feitos pelo Banco do Brasil.
Crise deflagrada
As denúncias partiram de trabalhadores ativos e aposentados ligados a seis sindicatos de áreas como meio ambiente, educação e Polícia Civil, além da Federação Sindical de Servidores Públicos de Mato Grosso. O caso gerou um inquérito da Polícia Federal (PF) a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e uma ação civil pública em segredo de Justiça.
As primeiras queixas, apresentadas entre março e abril deste ano por advogados próximos aos sindicatos, focaram na Capital Consig, fintech com atuação ligada a cartas de crédito e cartões de benefícios, especialmente para cerca de 17 mil servidores.
Cartões ligados ao consignado
A Capital Consig foi acusada de irregularidades na oferta de cartões de crédito e de benefícios vinculados a consignados, envolvendo contratos com dezenas de milhares de servidores. A defesa nega as acusações.
Entre as acusações, haveria desvirtuamento na oferta: o servidor acreditava contratar um empréstimo consignado, mas firmava a adesão a um cartão de crédito, cuja taxa de juros variava entre 5% e 8% ao mês, diferente do empréstimo com juros de até 2%.
Divergência de valores
Na ação, os trabalhadores afirmam que a Capital Consig não fornecia serviço típico de uma operadora de cartões: não havia cartão físico, rede de credenciados, operações de compras ou faturas emitidas. Eles também apontam que, muitas vezes, não recebiam os contratos, e que os valores pagos não batiam com o que estava registrado como dívida na Seplag — por exemplo, pagamentos via Pix somando pouco mais de R$ 400 mil, contra R$ 3,3 milhões declarados na secretaria.
A empresa afirma que as diferenças decorrem de propostas para usar o limite do cartão para quitar dívidas existentes, com direito a receber um “troco” (saldo a receber). Assim, o Pix seria esse saldo, enquanto o total averbado incluía dívidas antigas já quitadas.
A Capital Consig também sustenta que o consentimento para a adesão ao cartão seria feito pelo servidor no portal do servidor, com login específico para autorizar a operação, e que ausência de documentos teria ocorrido por problemas iniciais da operação, não a nível de dezenas de milhares de contratos.
Sobre contratos não apresentados, a empresa reconhece alguns problemas iniciais, mas sustenta que a grande maioria das dificuldades ocorreu porque a apresentação de documentos não era solicitada diretamente pelos servidores, e sim por sindicatos ou advogados que poderiam não ter autorização para acessar os dados.
A defesa conclui que, embora houvesse entraves, não se trataria de um quadro com grande número de contratos problemáticos entre os mais de 31 mil existentes, mantendo a maior parte das operações dentro de limites aceitáveis.
Este caso revela a complexidade envolvida na regulação de crédito, cartões vinculados a consignados e a tensão entre autoridades estaduais e federais, com impactos diretos sobre crédito, mecanismos de cobrança e direitos dos servidores.
A partir de tudo isso, como você encara o uso de consignados entre trabalhadores públicos? Compartilhe sua opinião nos comentários e conte se você já enfrentou situações semelhantes ou tem dúvidas sobre como esse tema pode afetar o acesso ao crédito no país.