O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma definitiva, que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não podem incluir contribuições feitas antes de julho de 1994 em suas aposentadorias. Essa decisão encerra a longa disputa judicial sobre a chamada revisão da vida toda, que estava em tramitação na Corte há anos.
Com essa deliberação, o caso encerra-se no STF e será retornado à origem para cumprir as decisões, sem possibilidade de novos recursos. A decisão foi oficialmente publicada nesta quinta-feira. No último dia 22 de junho, a Corte já havia rejeitado um recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), que tentava manter a possibilidade da revisão para alguns aposentados que já haviam ingressado com ações judiciais antes do novo entendimento do STF.
O relator do caso, ministro Nunes Marques, destacou que a questão já havia sido amplamente discutida, não havendo razão para reavaliação. Ele também determinou que a certificação do trânsito em julgado fosse realizada imediatamente após o julgamento. Votaram a favor da rejeição do recurso, além de Nunes Marques, ministros como Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, e Luiz Fux.
Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça, que ficaram em desacordo com a decisão, propuseram uma solução que preservasse alguns efeitos da revisão para aqueles que ajuizaram ações entre dezembro de 2019 e abril de 2024, período em que o STF começou a afastar essa possibilidade.
A revisão da vida toda permitia que aposentados incluíssem contribuições feitas antes do Plano Real, o que poderia resultar em benefícios mais altos. Em 2022, essa tese foi inicialmente acolhida pelo STF, mas posteriormente, com a análise de ações referentes à reforma previdenciária de 1999, a Corte alterou sua posição, considerando que a regra de transição criada na legislação deve ser obrigatoriamente aplicada, eliminando a opção de cálculo mais vantajoso.
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