InícioEditorialPolítica NacionalEntenda os principais pontos do projeto de lei da privatização da Sabesp

Entenda os principais pontos do projeto de lei da privatização da Sabesp

Projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) por 62 votos favoráveis a 1 contrário; agora, a pauta deve seguir para a Câmara de Vereadores da capital

Divulgação Sabesp

Estação de tratamento de água da Sabesp

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta-feira, 6, o projeto que privatiza a Sabesp por 62 votos favoráveis a 1 contrário. O resultado é uma vitória do governo Tarcísio de Freitas que tinha como prioridade na sua gestão este projeto de lei. Agora, obrigatoriamente, o projeto passará pela Câmara de São Paulo, tendo em vista que somente a capital do Estado é responsável por mais de 44% do faturamento da companhia. Caso a lei seja sancionada, ela não deve sair do papel antes do primeiro semestre de 2024. Com a aprovação, fica autorizada a privatização da companhia de saneamento básico do Estado.

O governo alega que privatizar a Sabesp permitirá mais investimentos da companhia e, consequentemente, sua modernização para antecipar a universalização do acesso à agua e esgoto tratado até 2029. A gestão estadual afirma, também, que a medida ira baratear a tarifa para o consumidor. Contudo, pela legislação atual, o contrato com a capital se desfaz automaticamente a partir da mudança. No contrato entre a Sabesp e a capital paulista está determinado que, caso a Sabesp seja privatizada, “serão automaticamente extintos se o Estado vier a transferir o controle acionário da Sabesp à iniciativa privada”.

Na prática, uma vez que o contrato é rompido, a capital precisa criar uma nova empresa de saneamento e a Sabesp deixa de executar o serviço. Atualmente, a Sabesp é uma empresa mista que é responsável pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em 375 municípios de São Paulo. O governo detém cerca de 50,3% das ações da companhia. Caso a lei seja aprovada, o governo terá sua participação reduzida para algo em torno de 15% e 30%. Com a privatização, isso significa que grupos externos poderão ter participação majoritária levando em conta a porcentagem – ainda indefinida – que será concedida ao Estado.

Apesar de ter sua participação reduzida, o governo terá o poder de veto preferencial em decisões específicas. Desta maneira, este poderá intervir, por exemplo, em mudança de nome da empresa, objeto social, sede da empresa e limitação de exercício de voto de cada acionista. A opção escolhida para o modelo de privatização é chamada de follow-on, ou seja, um modelo que favorece a oferta subsequente de ações, o que resultaria em maior controle sobre a empresa. A Sabesp é responsável, atualmente, por cerca de 30% do investimento em saneamento básico feito no Brasil. O planejamento até 2027 é que mais de R$ 26 bilhões sejam investidos com foco na ampliação da disponibilidade e segurança hídrica.

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