STF mandou caso para câmara de arbitragem; governo questiona ter apenas 1 cadeira no conselho da companhia mesmo tendo 42% das ações

Governo questiona direito a voto desproporcional nas ações que detém na Eletrobras; na imagem, fachada de unidade da companhia elétrica Fernando Frazão/Agência Brasil – 9.jun.2022

PODER360 8.jan.2024 (segunda-feira) – 20h52

Representantes da Eletrobras e do governo federal se reuniram nesta 2ª feira (8.jan.2024) para tratar do pedido da União de ampliar seu poder de voto na companhia. Esse foi o 1º encontro das partes na CCAF (Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal) em busca de uma solução consensual.

O governo entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar o limite de até 10% ao seu direito de voto na Eletrobras. A lei que permitiu a privatização da empresa mudou a regra para o capital votante, independentemente da participação de cada acionista.

A ação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pede que o trecho só seja aplicável ao direito de voto das ações adquiridas depois da privatização. Quando a Eletrobras deixou de ser estatal, em junho de 2022, a União passou a ter apenas 1 assento no colegiado da companhia, embora detenha 42% das ações.

O governo quer direito a voto de forma proporcional. Em dezembro, o ministro Nunes Marques, relator da ação do STF, enviou o caso para a câmara de arbitragem, medida que ele entendeu ser a melhor para “zelar pela harmonia das relações jurídico-institucionais” e de “equacionar os interesses entre grupos controladores e controlados”.

Participaram da 1ª reunião de conciliação o advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman, o consultor-geral da União, Andre Augusto Dantas, e representantes da Eletrobras. As tratativas devem ser ampliadas e as próximas reuniões devem incluir representantes dos ministérios da Fazenda e de Minas e Energia.

“O engajamento da Eletrobras no processo de conciliação é um voto de confiança na capacidade de composição da Advocacia-Geral da União, especialmente da CCAF. Foi com esse espírito que recebemos os representantes da companhia, explicitando que nossa única preocupação é garantir os interesses patrimoniais da União na companhia”, assinala o advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman.

A CCAF integra a AGU (Advocacia-Geral da União). É uma unidade especializada na resolução consensual de controvérsias envolvendo o setor público federal e desde 2007, ano de sua criação.