A Secretaria Municipal de Ação Social entregou nesta sexta-feira (30/08) a Carteira para a gratuidade no transporte interestadual, adicionando 400 idosos até o momento no Município e mais 150 estão sendo confeccionadas para serem entregues nos próximos dias.
A ação assegura o que determina o artigo da Lei Nº 10.741/2003, do Estatuto do Idoso, de 18 de outubro de 2006, que garante gratuidade no transporte coletivo interestadual. As empresas têm que reservar duas vagas por ônibus ou desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para idosos com 60 anos ou mais e que tenham renda de até dois salários mínimos.
De acordo com a Secretária Maria da Pena Souza Sá, Além dos idosos os deficientes físicos têm direito a Carteira do passe livre no transporte interestadual e os mesmos deveram procurar a Secretária Municipal de Ação Social, para efetuar o cadastro.
Quem tem direito ao benefício e se cadastrar precisa levar a carteira de identidade ou outro documento com foto e um dos seguintes itens: carteira de trabalho com as informações atualizadas, contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador, carnê de contribuição do INSS, extrato de pagamento de benefício, declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado.
Por | Fábio Prates – ASCOM